Questão nº 45
Questão de Direito Penal · FGV TJAM 2013 (nº 45)
Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AAs penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição temporária de direitos e a de limitação de fim de semana.
- BO réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
- CO Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados.
- DOs crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (alternativa correta)
- EO Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As penas restritivas de direitos são uma alternativa à prisão, aplicadas em casos de crimes menos graves, que buscam punir o infrator sem retirá-lo totalmente da sociedade, focando na ressocialização e na reparação do dano, e assim, reduzir o encarceramento.
(A) Incorreta: A prisão domiciliar não é uma pena restritiva de direitos autônoma prevista no Código Penal (Art. 43). Ela é uma forma de cumprimento de pena privativa de liberdade, em condições específicas.
(B) Incorreta: O réu reincidente pode ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, desde que a reincidência não seja específica (pela prática do mesmo crime) e a substituição seja socialmente recomendável, conforme o Art. 44, § 3º, do Código Penal.
(C) Incorreta: A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é possível em crimes hediondos e equiparados, desde que preenchidos os requisitos do Art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, etc.). A natureza hedionda do crime, por si só, não impede a substituição. Armadilha: Esta é uma pegadinha comum, pois muitos estudantes ainda se lembram de uma interpretação anterior à Lei nº 9.714/98 ou confundem a natureza do crime com os requisitos objetivos do Art. 44 do CP. O que geralmente impede a substituição em crimes hediondos é o fato de a maioria deles envolver violência ou grave ameaça ou ter pena superior a 4 anos, e não a sua classificação como hediondo em si.
(D) Correta: Se o agente já está cumprindo pena privativa de liberdade (não suspensa) por um dos crimes em concurso material, a substituição da pena dos demais crimes por restritivas de direitos torna-se inviável ou sem sentido prático, pois ele já está privado de sua liberdade. A finalidade da pena restritiva de direitos é justamente evitar o encarceramento.
(E) Incorreta: O Juiz da execução não pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do apenado. O princípio do contraditório e da ampla defesa exige que o apenado seja ouvido para justificar o eventual descumprimento, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.