Questão nº 43
Questão de Direito Penal · FGV TJAM 2013 (nº 43)
Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, evoluindo o apenado no curso da execução da pena do regime mais gravoso para o menos gravoso, até obter a liberdade plena.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame criminológico antes de decidir o pedido de progressão de regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do tempo restante da pena.
II. O apenado não pode progredir diretamente do regime fechado para o aberto.
III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais gravoso.
Assinale:
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A progressão de regime é o direito do condenado de, cumprindo certos requisitos, passar de um regime prisional mais rigoroso para um menos rigoroso (ex: do fechado para o semiaberto), como forma de ressocialização e estímulo ao bom comportamento.
- (A) Incorreta: A requisição do exame criminológico pelo juiz é excepcional e exige fundamentação. No entanto, a gravidade em abstrato do delito não é considerada fundamento idôneo para justificar a exigência do exame ou para negar a progressão, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores (STF e STJ). Essa é a armadilha da banca.
- (B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Correta: A afirmativa II está correta porque a progressão per saltum (saltar regimes, como do fechado direto para o aberto) é vedada pela jurisprudência, exigindo-se a passagem gradual pelos regimes. A afirmativa III está correta, pois a prática de falta grave, comprovada em procedimento disciplinar com ampla defesa, é uma das causas expressas de regressão de regime, conforme o Art. 118, I, da Lei de Execução Penal (LEP).
- (E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.