Questão de Direito Penal · FGV TJAM 2013 (nº 42)

A Medida de Segurança é uma sanção penal aplicada a pessoas que cometeram um crime, mas que são consideradas perigosas devido a alguma condição mental (inimputáveis ou semi-imputáveis), visando tratá-las e prevenir novos delitos, e não puni-las.

(A) Incorreta: A alternativa afirma que "não há como descartar a natureza penal da medida de segurança". Isso é correto. A medida de segurança possui natureza penal, sendo uma espécie de sanção penal. No entanto, a alternativa continua dizendo que "somente pode ser aplicada pelo Juiz após apuradas a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito, mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia." Esta parte é incorreta ou, no mínimo, imprecisa. Embora a autoria e materialidade do fato típico e ilícito sejam requisitos, a inimputabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, e a medida de segurança pode ser aplicada. O problema está na inflexibilidade da frase "mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia", que não invalida a necessidade de apuração do fato típico e ilícito. A armadilha aqui é que a primeira parte da afirmação é verdadeira (natureza penal), mas a segunda parte, sobre a aplicação, pode ser mal interpretada ou é incompleta, especialmente no que tange à necessidade de apurar o fato típico e ilícito antes de qualquer reconhecimento de inimputabilidade, o que é verdade. O ponto crucial é que a medida de segurança exige a prática de um fato típico e ilícito, mesmo que o agente seja inimputável. A incorreção da alternativa, para fins de ser um distrator, reside na sua formulação que pode levar a crer que a inimputabilidade precoce dispensaria a apuração do fato, o que não é o caso.

(B) Incorreta: A alternativa afirma que "No vigente Código Penal, não é possível à coexistência da pena com a medida de segurança, porquanto adotado o sistema vicariante." Esta afirmação é incorreta. O Código Penal brasileiro adota o sistema vicariante (ou unitário), que de fato impede a aplicação simultânea de pena e medida de segurança para o mesmo fato. No entanto, a coexistência é possível em casos de semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP), onde o juiz pode substituir a pena por medida de segurança ou aplicar a pena reduzida. Além disso, a coexistência é possível se o agente praticar crimes diferentes, sendo imputável em um e inimputável em outro, ou se for condenado a pena e, durante a execução, for supervenientemente acometido de doença mental (art. 77 do Código Penal e art. 183 da Lei de Execução Penal). Portanto, a afirmação de que "não é possível a coexistência" é muito categórica e não reflete a totalidade das possibilidades legais.

(C) Correta: Esta é a alternativa que o gabarito oficial indica como a incorreta afirmação, sendo, portanto, a resposta correta à questão. A afirmação diz: "Ao contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo, somente se aplicando ao inimputável."

• Armadilha da banca: A primeira parte da frase é correta: a pena se fundamenta na culpabilidade e tem caráter retributivo e preventivo; a medida de segurança se fundamenta na periculosidade.
• O erro está na segunda parte: A medida de segurança não tem caráter unicamente preventivo. Ela também possui um caráter terapêutico ou curativo, visando o tratamento do agente perigoso. Além disso, a afirmação de que se aplica "somente ao inimputável" é incorreta. A medida de segurança também pode ser aplicada ao semi-imputável (art. 26, parágrafo único, CP), quando o juiz opta por substituí-la pela pena, ou ao imputável que, durante a execução da pena, se torna inimputável por doença mental (art. 77, CP e art. 183, LEP). Portanto, a afirmação é falsa em dois pontos cruciais, tornando-a a alternativa incorreta.

(D) Incorreta: A alternativa afirma que "Os princípios gerais de garantia do Direito Penal, como o da legalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, também devem ser observados na medida de segurança." Esta afirmação é correta. Apesar de suas particularidades, a medida de segurança é uma sanção penal e, como tal, está sujeita aos princípios fundamentais do Direito Penal, que visam garantir os direitos do indivíduo frente ao poder punitivo do Estado. Portanto, a afirmação é verdadeira.

(E) Incorreta: A alternativa afirma que "O Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de segurança, que tem por objetivo orientar a realização do primeiro exame periódico para se verificar se o internado continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução, a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive antes daquele prazo." Esta afirmação é correta. O art. 97, §1º, do Código Penal estabelece que o prazo mínimo da medida de segurança é de 1 a 3 anos, a ser fixado na sentença. Esse prazo serve como baliza para o primeiro exame de verificação da periculosidade. Contudo, a Lei de Execução Penal (art. 176) permite que o exame seja realizado a qualquer tempo, se houver indícios de cessação da periculosidade, mesmo antes do término do prazo mínimo fixado. Portanto, a afirmação é verdadeira.