Questão de Registros Públicos · FGV TJAM 2013 (nº 40)

Os serviços notariais e de registro são atividades exercidas por profissionais do direito (como o tabelião de notas e o oficial de registro) que recebem uma delegação do Poder Público para garantir a autenticidade, segurança e eficácia de atos e documentos jurídicos, como a lavratura de escrituras ou o registro de imóveis.

(A) Incorreta: O tabelião de notas possui uma competência territorial definida e não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação, conforme o Art. 9º da Lei nº 8.935/94.
(B) Correta: A escolha do tabelião de notas é livre, independentemente do domicílio das partes ou do local dos bens, conforme o Art. 8º da Lei nº 8.935/94. Essa é uma característica fundamental dos tabelionatos de notas, que os diferencia, por exemplo, dos registros de imóveis, onde a competência é territorial e vinculada à localização do bem. A armadilha aqui é confundir a regra do tabelionato de notas com a do registro de imóveis, que exige que o ato seja praticado no cartório da circunscrição do imóvel.
(C) Incorreta: Tanto o ingresso na atividade notarial quanto na atividade de registros públicos depende de concurso público de provas e títulos, conforme o Art. 236, § 3º, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: Tanto os notários (tabeliães) quanto os oficiais de registro (incluindo os de imóveis) são profissionais do direito dotados de fé pública, conforme o Art. 3º da Lei nº 8.935/94.
(E) Incorreta: Embora os serviços notariais sejam exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, eles estão sujeitos à fiscalização pelo Poder Judiciário, conforme o Art. 236, § 1º, da Constituição Federal.