Questão de Registros Públicos · FGV TJAM 2013 (nº 39)

No Brasil, a propriedade (o direito de ser dono) e a posse (o poder de fato sobre o bem) dos bens de uma pessoa falecida são transmitidas automaticamente aos seus herdeiros no exato momento da morte, por um princípio chamado saisine. O formal de partilha é o documento que formaliza e individualiza essa transmissão, permitindo que a propriedade de cada herdeiro seja registrada publicamente.

• (A) Incorreta: A aquisição da propriedade ocorre no momento da morte do de cujus (a pessoa falecida) e não se restringe à herança legítima (aquela definida por lei); também se aplica à testamentária (definida por testamento).
• (B) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa A, a aquisição da propriedade não se limita à herança testamentária, e o formal de partilha não é o ato de aquisição em si.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca. Esta alternativa é tentadora porque o registro do formal de partilha é o que torna pública a propriedade do herdeiro. No entanto, o registro não transfere a propriedade no sentido de ser o ato de aquisição. A propriedade já foi adquirida pelos herdeiros no momento da morte do de cujus (princípio da saisine). O registro apenas formaliza, individualiza e dá publicidade a essa aquisição já ocorrida.
• (D) Incorreta: A posse, assim como a propriedade, é transmitida aos herdeiros no momento da morte do de cujus (princípio da saisine), não pelo registro do formal de partilha.
• (E) Correta: O registro do formal de partilha não é o modo de aquisição da propriedade. A aquisição da propriedade pelos herdeiros ocorre no momento da morte do de cujus (abertura da sucessão), por força do princípio da saisine. O formal de partilha e seu registro são apenas instrumentos que formalizam, individualizam e dão publicidade a essa transmissão que já se operou.