Questão de Registros Públicos · FGV TJAM 2013 (nº 37)

O conceito-chave aqui é a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), que estabelece as normas para o registro civil de pessoas naturais, incluindo o registro de nascimento e a atribuição de nomes, com o objetivo de garantir a identificação e a segurança jurídica.

(A) Incorreta: A Lei n. 6.015/73, em seu Art. 50, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.406/2022), estabelece que "Aos índios, observadas as suas peculiaridades culturais, aplicar-se-ão as regras gerais da Lei de Registros Públicos". Isso significa que a inscrição do nascimento é obrigatória para todos os índios, independentemente de estarem integrados ou não, respeitando-se suas especificidades culturais. A afirmação, portanto, é correta em relação à obrigação, mas a banca a considerou incorreta, possivelmente por uma interpretação sutil sobre as "peculiaridades culturais" que podem influenciar a forma ou o momento do registro, ou por considerar a expressão "integrados ou não" imprecisa frente à legislação atual. No entanto, a obrigação de registro existe.
(B) Correta: Conforme o Art. 63, § 1º, da Lei n. 6.015/73, "No caso de gêmeos, o oficial, antes de fazer o registro, advertirá os pais de que as crianças deverão ter prenomes diferentes, de modo a evitar equívocos e confusões." A alternativa descreve formas de cumprir essa exigência de distinção, como o uso de duplo prenome (ex: João Pedro e João Paulo) ou a garantia de que o nome completo seja diverso o suficiente para evitar confusão.
(C) Incorreta: O Art. 115, I, da Lei n. 6.015/73, lista as entidades que devem ser inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, incluindo expressamente as sociedades "religiosas". A alternativa erra ao "excetuar, em todos os casos, as religiosas".
(D) Incorreta: O Art. 167, I, 5, da Lei n. 6.015/73, estabelece que "No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro: (...) 5) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences". A alternativa afirma o oposto, dizendo que "não será feita a inscrição".
(E) Incorreta: Embora o princípio da imutabilidade do nome civil seja a regra no direito brasileiro, a própria Lei n. 6.015/73 prevê diversas exceções para a alteração do nome (ex: nome vexatório, mudança de sexo, adoção, proteção à testemunha, etc.), tornando a afirmação de que "não admite exceções" falsa.