Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJAM 2013 (nº 36)

A colocação em família substituta é uma medida protetiva que visa garantir à criança ou adolescente o direito à convivência familiar e comunitária quando não pode permanecer em sua família de origem, sendo realizada por meio de guarda, tutela ou adoção.

(A) Correta: A colocação de criança maior de 12 anos em família substituta exige seu consentimento, colhido em audiência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é indispensável o consentimento do adotando se este contar com mais de doze anos de idade, colhido em audiência (Art. 45, § 2º), e este princípio se estende, por analogia e pelo melhor interesse do adolescente, às outras formas de colocação em família substituta, especialmente considerando o Art. 28, § 2º, que fala em ouvir a criança/adolescente.
(B) Incorreta: A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. A curatela é um instituto jurídico aplicado a pessoas maiores de idade que não podem gerir seus próprios atos, não sendo uma modalidade de colocação em família substituta para crianças e adolescentes.
(C) Incorreta: A colocação de criança indígena em família substituta deve ocorrer, preferencialmente, no seio de sua comunidade ou com membros que possuam afinidade com seus costumes e tradições, mas não "obrigatoriamente". O termo "obrigatoriamente" é a armadilha da banca, pois a prioridade é sempre o melhor interesse da criança, que pode justificar uma exceção.
(D) Incorreta: A colocação em família substituta estrangeira é medida de caráter excepcional e somente será possível na modalidade de adoção, conforme expressamente previsto no ECA (Art. 31), não abrangendo a guarda.
(E) Incorreta: Na decisão sobre a colocação em família substituta, os grupos de irmãos devem, preferencialmente, ser mantidos juntos. Contudo, o termo "necessariamente" torna a afirmativa incorreta, pois o próprio ECA (Art. 28, § 3º) prevê exceções, como a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique a separação, sempre ouvindo os irmãos maiores de 12 anos.