Questão nº 35
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJAM 2013 (nº 35)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Dver comentário ↓
Com relação ao trabalho do menor, assinale a afirmativa correta.
- AO adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar.
- BO adolescente aprendiz, a partir dos 16 anos, pode realizar trabalho noturno, desde que o horário não ultrapasse 6h diárias e não seja realizado após as 23h.
- CO adolescente poderá trabalhar em local que não permita a frequência à escola, desde que comprovada a existência de curso supletivo local nos finais de semana.
- DO adolescente somente poderá exercer trabalho remunerado como aprendiz após os 14 anos, desde que garantido o acesso à escola. (alternativa correta)
- EO adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O trabalho do adolescente no Brasil é permitido sob condições muito específicas, sempre visando proteger seu desenvolvimento e garantir sua educação, sendo a aprendizagem a principal forma de inserção no mercado de trabalho a partir de certa idade.
- (A) Incorreta: A idade mínima para o trabalho como aprendiz é 14 anos, não 13. A preservação do direito à educação e a compatibilidade de horário são condições válidas, mas a idade está errada.
- (B) Incorreta: O trabalho noturno é proibido para todo menor de 18 anos, independentemente de ser aprendiz ou da carga horária.
- (C) Incorreta: O trabalho do adolescente não pode, em hipótese alguma, prejudicar sua frequência escolar regular. A existência de curso supletivo não justifica a ausência da escola.
- (D) Correta: A legislação brasileira (CLT, art. 402) permite o trabalho remunerado para adolescentes a partir dos 14 anos, exclusivamente na condição de aprendiz, e desde que seja garantido seu acesso e frequência à escola.
- (E) Incorreta: O adolescente não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre até completar 18 anos, não 16. Essa proteção se estende até a maioridade civil.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.