Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJAM 2013 (nº 34)

As medidas socioeducativas são ações educativas aplicadas a adolescentes que cometeram um ato infracional (que seria um crime ou contravenção penal se cometido por um adulto), com o objetivo de reeducá-los e reintegrá-los à sociedade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(A) Incorreta: A colocação em família substituta é uma medida de proteção (Art. 101, VIII do ECA), não uma medida socioeducativa.
(B) Incorreta: A colocação em família substituta é uma medida de proteção (Art. 101, VIII do ECA), não uma medida socioeducativa. Esta é a armadilha da banca: mistura medidas socioeducativas válidas com uma medida de proteção, que, embora relacionada a crianças e adolescentes, não se aplica como resposta a um ato infracional.
(C) Correta: Todas as medidas listadas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional) são expressamente previstas no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como medidas socioeducativas.
(D) Incorreta: A incomunicabilidade é expressamente proibida para adolescentes (Art. 106, parágrafo único, e Art. 185, § 2º do ECA), não sendo uma medida socioeducativa.
(E) Incorreta: Multa e incomunicabilidade não são medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes. A multa não está prevista no rol do Art. 112 do ECA, e a incomunicabilidade é proibida.