Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJAM 2013 (nº 33)

O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que pais e mães têm sobre seus filhos menores, visando sua proteção e educação. A suspensão ou perda desse poder são medidas judiciais extremas, aplicadas quando os pais não cumprem adequadamente esses deveres, colocando a criança ou adolescente em risco.

(A) Incorreta: O procedimento pode ser instaurado pelo Ministério Público, por quem tenha legítimo interesse ou pela própria criança/adolescente, não sendo exclusivo do MP. A palavra "somente" torna a afirmativa errada.
(B) Incorreta: A competência para julgar a suspensão ou perda do poder familiar é do Poder Judiciário (Vara da Infância e da Juventude), e não do Conselho Tutelar, que é um órgão administrativo.
(C) Incorreta: A averbação da decisão à margem do registro de nascimento é necessária para dar publicidade e segurança jurídica à situação, conforme previsto em lei.
(D) Correta: A suspensão do poder familiar, em caráter provisório (liminar ou incidental), é admissível em casos de motivo grave, para proteger a criança ou adolescente enquanto o processo principal é julgado, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(E) Incorreta: Embora o estudo social e a perícia sejam admissíveis e importantes, a oitiva da criança ou do adolescente é fundamental e obrigatória, sempre que possível, respeitando sua idade e grau de desenvolvimento, e não vedada. A vedação da oitiva é a armadilha da banca.