Questão nº 32
Questão de Direito do Consumidor · FGV TJAM 2013 (nº 32)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito do Consumidor
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Acerca das práticas comerciais nas relações de consumo, assinale a afirmativa correta.
- AO orçamento entregue pelo fornecedor ao consumidor, salvo estipulação em contrário, terá validade pelo prazo de dez dias e, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. (alternativa correta)
- BOs fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até dois anos após cessar a produção ou importação do produto.
- CA publicidade de bens e serviços, por telefone, é proibida.
- DO fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, mas mediante verificação da culpa pelos atos de seus representantes autônomos.
- EO ônus da prova da falsidade ou incorreção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As práticas comerciais no Direito do Consumidor são as regras que regulam as ações dos fornecedores (quem vende produtos ou serviços) na hora de oferecer, vender e divulgar seus produtos, garantindo que o consumidor (quem compra) seja tratado de forma justa e transparente, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- (A) Correta: O orçamento, que é uma proposta detalhada do serviço ou produto, tem validade de dez dias por padrão (salvo se o fornecedor disser outro prazo). Uma vez que o consumidor aceita, ele se torna um contrato que obriga ambas as partes, e só pode ser mudado se os dois concordarem. Isso está previsto no Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor.
- (B) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (Art. 32) exige que fabricantes e importadores garantam peças de reposição enquanto o produto estiver sendo fabricado ou importado e, após o fim da produção/importação, por um "período razoável de tempo", não por um prazo fixo de dois anos. A menção a "dois anos" é uma armadilha comum, pois esse prazo não é o estabelecido para a disponibilidade de peças de reposição.
- (C) Incorreta: A publicidade por telefone não é proibida de forma geral pelo CDC. Existem regulamentações específicas sobre como e quando ela pode ser feita (como o "Não Me Perturbe"), mas a prática em si não é vedada. O CDC apenas exige que toda publicidade seja clara, verdadeira e não abusiva (Art. 36 e 37).
- (D) Incorreta: O fornecedor responde objetivamente pelos atos de seus prepostos (funcionários) e representantes, ou seja, ele é responsável independentemente de ter tido culpa ou não. A necessidade de "verificação da culpa" para representantes autônomos contraria o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor no CDC (Art. 12 e 14).
- (E) Incorreta: O ônus da prova (a responsabilidade de provar) da veracidade e correção de uma informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina, ou seja, ao fornecedor ou anunciante, e não ao consumidor. Isso está claro no Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.