Questão nº 31
Questão de Direito do Consumidor · FGV TJAM 2013 (nº 31)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito do Consumidor
Gabarito: Ever comentário ↓
Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- AA coletividade de pessoas, desde que determinável, que haja intervindo nas relações de consumo, equipara-se a consumidor.
- BServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que não remunerada, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
- CA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
- DO Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, excetuadas as hipóteses de falência ou estado de insolvência.
- EA publicidade discriminatória de qualquer natureza, dentre outras, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, é abusiva. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação de consumo, estabelecendo regras claras sobre produtos, serviços, publicidade e responsabilidades dos fornecedores.
- (A) Incorreta: O CDC (Art. 2º, parágrafo único) equipara a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, não apenas as determináveis.
- (B) Incorreta: O CDC (Art. 3º, § 2º) define serviço como atividade fornecida mediante remuneração, não "ainda que não remunerada".
- (C) Incorreta: A responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade é objetiva (Arts. 12 e 14 do CDC), ou seja, independe da sua ignorância ou culpa sobre o defeito.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. O CDC (Art. 28, caput) lista as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, e inclui expressamente a falência e o estado de insolvência como motivos para a desconsideração, e não como exceções.
- (E) Correta: Esta afirmativa reproduz fielmente o que o CDC (Art. 37, § 2º) considera como publicidade abusiva, protegendo o consumidor de práticas enganosas ou prejudiciais.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.