Questão nº 30
Questão de Direito do Consumidor · FGV TJAM 2013 (nº 30)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito do Consumidor
Gabarito: Bver comentário ↓
Nas relações de consumo, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
- Anoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- Btrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. (alternativa correta)
- Ccento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- Dtrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- Esete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produtos não duráveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito de reclamar por vícios aparentes (defeitos visíveis ou fáceis de notar) em produtos ou serviços tem um prazo limite, chamado de decadência, após o qual o consumidor perde a chance de exigir a reparação. Esse prazo varia conforme o tipo de produto ou serviço.
- (A) Incorreta: Noventa dias é o prazo para produtos ou serviços duráveis, não para os não duráveis.
- (B) Correta: Conforme o Art. 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias para produtos e serviços não duráveis.
- (C) Incorreta: Cento e vinte dias não é um prazo previsto no CDC para a decadência de vícios aparentes. O prazo para produtos duráveis é de noventa dias.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora "trinta dias" seja um prazo correto para decadência, ele se aplica a produtos e serviços não duráveis. A alternativa o associa a "produtos duráveis", para os quais o prazo é de noventa dias. A banca tenta confundir o prazo com a categoria do bem.
- (E) Incorreta: Sete dias é o prazo para o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial (Art. 49 do CDC), e não para a decadência de vícios aparentes.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.