Questão nº 29
Questão de Direito do Consumidor · FGV TJAM 2013 (nº 29)
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
A partir do fragmento acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O consumidor pode solicitar, exclusivamente, o abatimento proporcional do preço.
II. O consumidor pode solicitar o abatimento proporcional do preço ou, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
III. O consumidor pode solicitar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse somente a afirmativa II estiver correta.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um produto tem vício de quantidade, significa que ele vem com menos conteúdo do que o prometido na embalagem ou publicidade. Nesses casos, o fornecedor é responsável e o consumidor tem direitos específicos para resolver o problema.
- (A) Incorreta: A palavra "exclusivamente" torna esta afirmativa errada. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor diversas opções para resolver o vício de quantidade, não apenas o abatimento do preço. Esta é a armadilha da banca, pois o abatimento é uma das opções, mas não a única.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 19, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode, à sua escolha, solicitar o abatimento proporcional do preço ou a substituição do produto por outro sem o vício de quantidade.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima.
- (D) Incorreta: A afirmativa III também está correta, então não é apenas a afirmativa II.
- (E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.