Questão de Direito do Consumidor · FGV TJAM 2013 (nº 28)

O Art. 6º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) lista os direitos básicos que todo consumidor possui, garantindo sua proteção nas relações de consumo.

(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A sugere que somente ela está correta, o que não é verdade.
(B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(C) Correta: As afirmativas I e III estão corretas, conforme o Art. 6º do CDC. A afirmativa I reproduz os incisos X e VII. A afirmativa III reproduz os incisos II e VI.
(D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, portanto, nem todas as afirmativas estão corretas.

Análise das afirmativas:

• I. Correta. O Art. 6º, incisos X e VII, do CDC, estabelece: "X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;" e "VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;". Ambos os trechos estão reproduzidos fielmente na afirmativa.

• II. Incorreta. O Art. 6º, inciso V, do CDC, prevê "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;". Esta parte está correta. A armadilha da banca está na segunda parte da afirmativa, que diz "sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova". O Art. 6º, inciso VIII, do CDC, dispõe que a inversão do ônus da prova ocorre "a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;". Ou seja, a inversão não é obrigatória em qualquer caso, mas sim uma faculdade do juiz, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor.

• III. Correta. O Art. 6º, incisos II e VI, do CDC, estabelece: "II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;" e "VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;". Ambos os trechos estão reproduzidos fielmente na afirmativa.