Questão de Direito do Consumidor · FGV TJAM 2013 (nº 25)

O conceito-chave aqui é que os contratos bancários (empréstimos, financiamentos, etc.) têm um tratamento especial em relação aos juros remuneratórios (o valor cobrado pelo uso do dinheiro emprestado), segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As regras para bancos são diferentes das regras gerais para empréstimos entre pessoas físicas ou outras empresas.

I. Incorreta: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Este é um entendimento consolidado pelo STF (Súmula 596) e mantido pelo STJ, pois a Lei nº 4.595/64 lhes confere tratamento diferenciado.
II. Correta: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A abusividade, em contratos bancários, só é configurada se a taxa pactuada for manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie.
III. Correta: Os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, podem ser superiores à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (como a SELIC). Não há vinculação entre essas taxas; os juros remuneratórios bancários são livremente pactuados, desde que não abusivos frente à média de mercado.