Questão de Direito do Consumidor · FGV TJAM 2013 (nº 25)

Conceito-chave: No STJ, os juros remuneratórios (o preço do dinheiro emprestado) em contratos bancários não são limitados pela Lei de Usura (que vale para pessoas físicas comuns), mas podem ser controlados por abusividade (quando a taxa é tão alta que desvirtua o contrato). A taxa de 12% ao ano é apenas um parâmetro histórico, não um teto legal.

(A) Incorreta: As instituições financeiras são excluídas da limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), pois a Súmula 596/STF e a jurisprudência do STJ permitem que cobrem juros livres de mercado, desde que não haja abusividade comprovada.

(B) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira, mas não é a única correta, pois a III também é verdadeira, tornando a letra B incompleta (a pegadinha aqui é marcar a primeira verdadeira que aparece, sem ler as demais).

(C) Incorreta: A afirmativa III é verdadeira, mas não é a única, pois a II também é correta; a banca tenta atrair quem lê só a última frase e ignora a anterior.

(D) Correta: As afirmativas II e III estão corretas: a taxa de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (é preciso analisar o caso concreto, como o mercado e o risco da operação); e os juros remuneratórios podem superar a taxa de mora da Fazenda Nacional, pois são institutos distintos (remuneração do capital vs. penalidade por atraso).

(E) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura; logo, não se pode dizer que todas as afirmativas estão corretas.