Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 23)

Recursos são instrumentos processuais que permitem às partes insatisfeitas com uma decisão judicial pedir a sua revisão ou reforma por um órgão superior ou pelo mesmo órgão julgador, buscando corrigir erros ou injustiças. A teoria geral dos recursos estabelece os princípios e regras comuns a todos os tipos de recursos.

(A) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O efeito expansivo subjetivo ocorre quando a decisão de um recurso pode beneficiar ou prejudicar uma parte que não participou diretamente daquele recurso, geralmente em casos de litisconsórcio unitário ou solidariedade, onde a decisão é indivisível para todos os envolvidos.

(B) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O princípio da complementariedade permite que a parte adite (complemente) as razões de um recurso já interposto, caso a decisão recorrida seja alterada ou complementada por embargos de declaração, por exemplo, excepcionando a preclusão consumativa (que impediria a parte de praticar o ato novamente).

(C) Correta: Esta afirmativa está incorreta. A teoria da causa madura (Art. 1.013, §3º do CPC/2015) permite ao Tribunal julgar diretamente o mérito em recurso contra sentença terminativa (que não resolve o mérito), mas isso só é possível se o processo estiver em condições de imediato julgamento, ou seja, se a instrução probatória (produção de provas) estiver completa e não houver mais matéria fática a ser produzida. Se houver matéria fática pendente de instrução, o Tribunal não pode julgar o mérito diretamente, devendo anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a devida instrução. A menção a "matéria fática" no contexto de julgamento direto do mérito, quando ainda há necessidade de instrução, torna a afirmação falsa.

(D) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Embora o agravo retido tenha sido extinto pelo CPC/2015, a descrição de suas características, conforme o CPC/73, está correta: ele não dependia de preparo (custas) e sua apreciação pelo Tribunal dependia de expressa reiteração nas razões ou contrarrazões de apelação.

(E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Conforme o Art. 518, §1º do CPC/73 (legislação anterior), o juiz de primeira instância podia não receber o recurso de apelação se a sentença estivesse em conformidade com súmula do STJ ou STF, exercendo um juízo de admissibilidade prévio. No CPC/2015, esse juízo de admissibilidade pelo juiz a quo foi abolido, e o recurso é sempre remetido ao Tribunal (Art. 1.010, §3º). No entanto, como descrição de uma regra que existiu, a afirmação é factualmente correta.