Questão nº 22
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 22)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Em processo visando à declaração de paternidade, designou-se audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral e decisão.
Com base nesses elementos e, com o que dispõe a legislação em vigor sobre o procedimento probatório, assinale a afirmativa correta.
- AÉ incabível o depoimento pessoal do réu, já que não é possível a confissão quando em litígio direito indisponível.
- BSe o Juiz entender conveniente para o julgamento da causa, poderá, no momento da prolação oral da sentença, considerar invertido o ônus da prova, por meio da teoria da carga dinâmica.
- CCom o laudo pericial de exame genético já constando dos autos, o Juiz pode dispensar a produção de provas orais, ante a proeminência daquela prova científica.
- DO Juiz deve suspender a instrução, caso esteja pendente o resultado da prova pericial, até que se complete o exame genético e se anexe o laudo aos autos.
- EO Juiz, no exercício de seus poderes instrutórios, pode designar outra audiência para oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos colhidos e reinquirir alguma já ouvida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O procedimento probatório é a fase do processo judicial onde as partes e o juiz buscam e produzem as provas (documentos, testemunhos, perícias, etc.) necessárias para formar a convicção do juiz sobre os fatos alegados, a fim de que ele possa decidir a causa.
- (A) Incorreta: O depoimento pessoal do réu é cabível mesmo em direitos indisponíveis. Embora a confissão sobre direitos indisponíveis não vincule o juiz (Art. 379, §1º do CPC), o depoimento pode trazer outros elementos de prova ou esclarecimentos úteis para a formação do convencimento do julgador.
- (B) Incorreta: A decisão sobre a inversão do ônus da prova, pela teoria da carga dinâmica ou não, deve ser proferida antes da fase instrutória ou, no máximo, antes da produção da prova, para que as partes possam se desincumbir do encargo (Art. 357, §1º do CPC). Anunciá-la na sentença viola os princípios do contraditório e da não surpresa.
- (C) Incorreta: Embora o laudo pericial genético seja uma prova de grande peso em ações de paternidade, o juiz é o destinatário das provas e deve formar seu convencimento com base no conjunto probatório. Ele não pode dispensar sumariamente outras provas orais que possam ser relevantes para esclarecer fatos ou corroborar o laudo, especialmente se houver pedido das partes ou dúvidas.
- (D) Incorreta: O juiz pode suspender a instrução, mas não deve obrigatoriamente. A decisão de suspender ou prosseguir com outras provas enquanto se aguarda o laudo pericial é uma faculdade do juiz, que avaliará a conveniência e a necessidade para a celeridade e efetividade do processo, conforme seus poderes instrutórios (Art. 370 do CPC).
- (E) Correta: O juiz, no exercício de seus poderes instrutórios, pode determinar as provas necessárias à instrução do processo (Art. 370 do CPC). Isso inclui a possibilidade de ouvir testemunhas referidas em outros depoimentos e de reinquirir testemunhas já ouvidas, caso entenda que isso é fundamental para a busca da verdade e para o esclarecimento dos fatos, especialmente em ações de estado como a de paternidade.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.