Questão nº 19
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 19)
O Ministério Público ajuizou ação para destituição de poder familiar em face de genitor indígena, narrando fatos que, em tese, justificam tal medida, de acordo com a legislação vigente.
Ao examinar a admissibilidade dessa petição inicial o Juiz deverá considerar que
- Aa competência é da Justiça Federal e, por isso, extinguir o processo sem resolução do mérito.
- Bo Ministério Público é parte ilegítima, por se tratar de direito indígena e haver outros parentes legitimados.
- Cé necessária a nomeação de outro membro do Ministério Público para funcionar como curador especial em virtude da incapacidade da parte.
- Da competência é da Justiça Estadual, mas a atribuição é do Ministério Público Federal, por expressa disposição constitucional.
- Ea competência é da Justiça Estadual e, se for o caso, nomear curador especial, preferencialmente da Defensoria Pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência é a definição de qual órgão do Poder Judiciário (Justiça Federal, Estadual, do Trabalho, etc.) tem o poder e o dever de julgar um determinado caso. Em casos envolvendo indígenas, a regra geral é que a mera presença de um indígena como parte não desloca a competência para a Justiça Federal, a menos que haja um interesse direto da União ou que a matéria seja especificamente federal (como disputas sobre terras indígenas ou crimes contra eles). O curador especial é um advogado nomeado pelo juiz para defender os interesses de uma parte que não tem capacidade processual ou cujos interesses colidem com os de seu representante legal.
- (A) Incorreta: A competência da Justiça Federal não é automática pela simples presença de um indígena. Causas de direito de família, como destituição de poder familiar, são de competência da Justiça Estadual, a menos que haja um interesse direto da União, o que não é o caso aqui.
- (B) Incorreta: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações de destituição de poder familiar, especialmente quando há interesse de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A existência de outros parentes legitimados não afasta a legitimidade do MP.
- (C) Incorreta: O Ministério Público atua como parte ou como fiscal da lei (custos legis). A nomeação de um curador especial é para garantir a defesa técnica da parte, sendo uma função de advogado, geralmente da Defensoria Pública, e não de outro membro do Ministério Público.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a competência seja, de fato, da Justiça Estadual para casos de direito de família, a atribuição para atuar perante a Justiça Estadual é do Ministério Público Estadual, e não do Ministério Público Federal. A disposição constitucional (Art. 129, V, da CF) atribui ao Ministério Público (como instituição) a defesa dos direitos indígenas, mas a atuação específica do MP Federal ocorre perante a Justiça Federal, e a do MP Estadual, perante a Justiça Estadual.
- (E) Correta: A competência para julgar ações de destituição de poder familiar é da Justiça Estadual. Além disso, em casos envolvendo indígenas, pode ser necessária a nomeação de um curador especial para garantir a plena defesa de seus direitos, considerando possíveis barreiras culturais ou linguísticas. A Defensoria Pública é a instituição preferencial para exercer essa função, conforme o Código de Processo Civil.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.