Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 18)

"Competência jurisdicional" é a regra que define qual juiz ou tribunal tem o poder legal para julgar um caso específico. Ela se divide em absoluta (que trata de matéria ou hierarquia, é inderrogável) e relativa (que trata de território ou valor da causa, é derrogável).

• (A) Incorreta: A afirmação de que a incompetência relativa "não pode ser suscitada pelo Ministério Público" é imprecisa. Embora o MP não a alegue como custos legis (fiscal da lei) de ofício, se ele for parte no processo (como autor em uma ação civil pública, por exemplo), ele tem legitimidade para arguir a incompetência relativa, assim como qualquer outra parte. A parte de "não pode ser declarada de ofício pelo Juiz" está correta (Art. 65, CPC), mas a segunda parte torna a alternativa incorreta no geral.
• (B) Correta: A incompetência relativa, quando acolhida, tem como efeito principal a remessa dos autos ao juízo competente (Art. 64, §3º do CPC), o que é um efeito meramente dilatório (o processo continua, mas em outro local). A extinção sem resolução do mérito não é uma consequência direta da incompetência relativa, mas pode ocorrer indiretamente se, por exemplo, a parte autora não promover os atos necessários para o prosseguimento do processo no juízo competente após a remessa ou se houver alguma falha processual subsequente que leve à extinção. Como a alternativa usa "ou", e um dos efeitos (dilatório) é verdadeiro, a alternativa é considerada correta.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca! A competência absoluta é, de fato, improrrogável (Art. 62 do CPC), ou seja, não pode ser alterada pela vontade das partes ou pela inércia. No entanto, a conexão e a prevenção (Art. 55 e 58 do CPC) são critérios para modificação de competência que se aplicam apenas à competência relativa. A competência absoluta, por ser de ordem pública, não pode ser modificada por conexão; se houver causas conexas de competência absoluta diferente, elas não podem ser reunidas.
• (D) Incorreta: A competência para julgar mandado de segurança contra atos de Juizado Especial (seja de juiz ou turma recursal) é da Turma Recursal competente, e não do Tribunal de Justiça. Este é o entendimento consolidado da jurisprudência brasileira.
• (E) Incorreta: A competência para julgar ações de interesse de criança e adolescente segue regras especiais, que visam proteger o melhor interesse do menor. Conforme o Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde a criança se encontra, ou ainda pelo domicílio do detentor da guarda em ações de alimentos, guarda e visitas. A regra do domicílio do réu (Art. 46 do CPC) é a regra geral, mas é afastada por essas normas específicas.