Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 17)

Intervenção de Terceiros é o ato pelo qual uma pessoa, que não era parte inicialmente em um processo judicial, entra nele para defender um interesse que se relaciona com a causa, seja para auxiliar uma das partes ou para pleitear um direito próprio.

• (A) Correta: A denunciação da lide de outros fiadores é admissível quando, para a ação, for citado apenas um deles. Esta afirmativa está incorreta. O CPC/2015 (Art. 130, III) prevê o chamamento ao processo para o devedor que, sendo demandado, quiser chamar ao processo os demais devedores solidários, o fiador ou os outros fiadores. A denunciação da lide (Art. 125, II) é para quem estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. O fiador, ao ser demandado, deve chamar os demais fiadores por meio do chamamento ao processo, e não da denunciação da lide.
• (B) Incorreta: Por meio da oposição, busca-se obter a coisa ou o direito que está sendo disputado em processo pendente. Esta afirmativa está correta. A oposição (Art. 682 do CPC) é a modalidade de intervenção de terceiros em que um terceiro se intromete em um processo já existente entre duas partes para pleitear, total ou parcialmente, a coisa ou o direito sobre o qual as partes litigam.
• (C) Incorreta: O chamamento ao processo pode ensejar a formação de litisconsórcio ulterior, passivo, facultativo e unitário. Esta afirmativa está correta. O chamamento ao processo (Art. 130 do CPC) cria um litisconsórcio passivo, pois novos réus são incluídos. É ulterior porque ocorre após o início da ação, facultativo porque o chamante não é obrigado a fazê-lo, e unitário porque a decisão da causa principal afetará de modo uniforme todos os litisconsortes chamados.
• (D) Incorreta: A aceitação expressa da nomeação à autoria acarreta o fenômeno da extromissão da parte ré originária. Esta afirmativa está correta. Na nomeação à autoria (Art. 339 do CPC), o réu indica a pessoa que, em tese, deveria figurar no polo passivo da demanda. Se o nomeado aceita a nomeação e o autor concorda, o nomeado assume o lugar do réu, ocorrendo a extromissão (saída) da parte ré originária.
• (E) Incorreta: A denunciação da lide feita pelo réu prescinde de oferecimento formal de contestação. Esta afirmativa está correta. Conforme o Art. 126 do CPC, a denunciação da lide deve ser apresentada na contestação pelo réu. No entanto, a jurisprudência e a doutrina entendem que ela pode ser feita em petição apartada, desde que no prazo da contestação, ou seja, ela não prescinde (dispensa) do oferecimento da contestação, mas é feita no mesmo prazo ou junto com ela, não necessariamente dentro do mesmo documento formal da contestação, mas no mesmo momento processual. A questão usa "prescinde de oferecimento formal de contestação", o que pode ser interpretado como não precisar ser no corpo da contestação, mas sim em petição apartada, desde que no prazo. No entanto, a interpretação mais comum é que a denunciação da lide deve ser feita na contestação, sendo esta a regra. A alternativa é formulada para ser um distrator, sugerindo que a denunciação pode ser feita a qualquer tempo ou sem a necessidade de contestar a ação principal, o que não é o caso. Ela deve ser feita no prazo da contestação, e geralmente na própria contestação. Se a banca considera que "oferecimento formal de contestação" significa que não precisa estar dentro da peça de contestação, mas no mesmo prazo, a afirmação seria correta. Contudo, o gabarito indica que a alternativa A é a incorreta. Isso implica que as demais (B, C, D, E) são afirmações corretas. Portanto, a afirmação E é considerada correta pela banca: a denunciação da lide não precisa ser formalmente parte da peça de contestação, podendo ser feita em petição separada, mas dentro do prazo da contestação. A armadilha é confundir "prescinde de oferecimento formal de contestação" com "pode ser feita a qualquer tempo ou sem contestar a ação principal". Ela não dispensa o prazo da contestação, mas pode ser feita em peça autônoma.