Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 16)

A assistência é a intervenção de um terceiro em um processo já existente, porque ele tem um interesse jurídico no resultado da causa, auxiliando uma das partes. Existem dois tipos principais: a assistência simples e a assistência litisconsorcial.

• (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta. A assistência simples (Art. 119 do CPC) ocorre quando o terceiro tem um interesse jurídico em que uma das partes vença a demanda, pois a sentença pode afetar sua relação jurídica com o assistido, mas ele não é titular da relação jurídica discutida no processo.
• (B) Correta: Esta afirmativa está incorreta, e por isso é o gabarito. A assistência litisconsorcial (Art. 124 do CPC) ocorre quando o assistente é considerado um litisconsorte (co-parte) da parte principal, ou seja, ele é titular da mesma relação jurídica que está sendo discutida ou de uma relação jurídica que é indivisível com a do assistido. Isso significa que o assistente litisconsorcial é sempre um litisconsorte unitário (cuja decisão deve ser uniforme para todos). O litisconsórcio unitário pode ser necessário ou facultativo. No entanto, o litisconsórcio facultativo também pode ser simples (quando a decisão pode ser diferente para cada litisconsorte). A assistência litisconsorcial não é compatível com o litisconsórcio facultativo simples, pois nela o assistente é sempre um litisconsorte unitário. A armadilha da banca reside em usar "litisconsórcio facultativo" de forma genérica, sem a qualificação "unitário", levando a crer que seria compatível com todas as suas modalidades, o que não é verdade.
• (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Conforme o Art. 120, caput, do CPC, o pedido de assistência é processado em autos apartados e não suspende o andamento do processo principal.
• (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Na assistência simples, o assistente é apenas um auxiliar, não podendo dispor do direito litigioso (Art. 121, parágrafo único, do CPC). Na assistência litisconsorcial, embora seja tratado como litisconsorte, a parte principal (assistida) ainda é a titular do direito em disputa e pode transigir sobre ele. O assistente não tem poder para impedir que a parte principal disponha de seus próprios direitos.
• (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Tanto na assistência simples quanto na litisconsorcial, a atuação ativa do assistente pode impedir os efeitos da revelia do assistido. Se o assistente apresentar contestação ou produzir provas, ele pode afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que é um dos principais efeitos da revelia. Para o assistente litisconsorcial, isso se aplica por analogia ao Art. 345, I, do CPC, que prevê que a revelia não produz seus efeitos se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.