Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 14)

O conceito-chave aqui é a capacidade de ser parte (quem pode estar em um processo judicial) e a capacidade postulatória (quem pode atuar no processo em nome da parte). É importante entender que nem sempre quem pode ser parte precisa de um advogado para atuar, e que a capacidade de ser parte é mais ampla que a personalidade jurídica.

• (A) Incorreta: Embora a regra geral seja a necessidade de advogado (capacidade postulatória), existem exceções legais (como no Juizado Especial Cível para causas de menor valor, habeas corpus, ou na Justiça do Trabalho em algumas situações), o que torna a afirmativa não universalmente verdadeira.
• (B) Incorreta: No regime de separação absoluta de bens, os cônjuges não necessitam do consentimento um do outro (outorga uxória ou marital) para a prática de atos que envolvam seus bens, inclusive a propositura de ações, conforme o Art. 1.647, parágrafo único, I, do Código Civil.
• (C) Incorreta: Em causas que versem sobre direito real imobiliário de pessoas casadas (exceto no regime de separação absoluta), há litisconsórcio passivo necessário (ambos os cônjuges devem ser citados como réus). Contudo, no polo ativo, basta o consentimento do outro cônjuge (outorga), não sendo necessariamente um litisconsórcio ativo necessário (onde ambos teriam que ser autores).
• (D) Incorreta: A nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital ou com hora certa é dever do juiz e pode ser de ofício (Art. 72, II, CPC). No entanto, o encargo recai preferencialmente sobre a Defensoria Pública ou advogado dativo, e não sobre o Ministério Público, que atua como fiscal da lei em outras situações.
• (E) Correta: Esta afirmativa é precisa. Toda pessoa com personalidade jurídica (física ou jurídica) tem capacidade de ser parte. Contudo, existem entes despersonalizados que, embora não possuam personalidade jurídica plena, têm capacidade de ser parte em juízo, como o espólio, a massa falida, o condomínio edilício e a sociedade de fato.