Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 13)

As condições da ação são requisitos essenciais para que o juiz possa julgar o mérito (o pedido principal) de um processo. Se uma delas estiver ausente, o juiz não pode analisar o direito em disputa e o processo é extinto sem que se chegue a uma decisão sobre o mérito.

• (A) Incorreta: As condições da ação são preliminares ao mérito, ou seja, são analisadas antes do mérito, não se confundindo com ele. Embora possam ser apreciadas no despacho saneador, a primeira parte da afirmação está errada.
• (B) Incorreta: Embora sejam prejudiciais às questões de mérito (são analisadas antes e impedem o julgamento do mérito se ausentes), a decisão que extingue o processo por ausência de condição da ação é uma sentença, que desafia recurso de apelação, e não agravo.
• (C) Incorreta: Embora o conceito tenha origem doutrinária, as condições da ação (como legitimidade e interesse processual) estão previstas na lei processual civil (ex: art. 17 e art. 485, VI, do CPC), sendo requisitos legais para o julgamento do mérito.
• (D) Correta: Se as condições da ação estiverem presentes, o processo pode prosseguir e, eventualmente, ser extinto com resolução do mérito (se o juiz julgar o pedido). Se as condições da ação estiverem ausentes, o processo será extinto sem resolução do mérito (conforme art. 485, VI, do CPC). Assim, a existência ou não das condições da ação pode levar a ambos os tipos de extinção.
• (E) Incorreta: O juiz pode, de fato, conhecer de ofício (sem que as partes aleguem) a ausência das condições da ação a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, do CPC), pois são matérias de ordem pública. Contudo, não há previsão legal de que o réu arcará em dobro com custas de retardamento por não as ter alegado.