Questão de Direito Civil · FGV TJAM 2013 (nº 12)

A locação predial urbana é o contrato de aluguel de imóveis localizados em áreas urbanas, regido principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece os direitos e deveres de locador (dono do imóvel) e locatário (inquilino).

• (A) Incorreta: A obrigação de pagar impostos e taxas que incidem sobre o imóvel é, por regra geral, do locador (Art. 22, VIII da Lei nº 8.245/91), salvo disposição contratual em contrário. As despesas de consumo (telefone, luz, gás, água e esgoto) são do locatário.
• (B) Incorreta: O locatário pode devolver o imóvel antes do prazo, mas deve pagar a multa pactuada, proporcional ao período restante do contrato, e não o valor integral dos aluguéis que faltam (Art. 4º da Lei nº 8.245/91).
• (C) Incorreta: Em caso de óbito do locatário, sub-rogam-se nos seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do falecido, desde que residentes no imóvel (Art. 11, I da Lei nº 8.245/91). A alternativa lista "colaterais até o terceiro grau" sem a condição de dependência econômica e residência, e a ordem não é precisa. Armadilha da banca: A alternativa usa termos jurídicos de sucessão que podem confundir, mas a lista de sub-rogados na Lei do Inquilinato é específica e não se limita aos herdeiros civis da forma como apresentada, exigindo residência e/ou dependência econômica para alguns casos.
• (D) Incorreta: As benfeitorias úteis só serão indenizáveis se forem autorizadas pelo locador; as necessárias são indenizáveis mesmo sem autorização. Ambas, se indenizáveis, permitem o direito de retenção (Art. 35 da Lei nº 8.245/91).
• (E) Correta: O locador, na locação por temporada, tem a prerrogativa legal de receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos do período (Art. 20 da Lei nº 8.245/91), sendo uma exceção à regra geral de proibição de cobrança antecipada.