Questão nº 99
Questão de Direitos Humanos · FGV TJ-SC 2023 (nº 99)
Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU.
Tais relatores especiais, são:
- Amembros do Conselho de Direitos Humanos da ONU nomeados pelo secretário-geral das Nações Unidas que viajam em missões diplomáticas para atuarem como consultores dos governos locais em políticas de promoção, defesa e controle dos direitos humanos, cabendo a eles fixar as prioridades de políticas públicas na área dos direitos humanos, tendo em vista a realidade local;
- Bespecialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica; (alternativa correta)
- Cjuristas que atuam nos sistemas de justiça de diferentes continentes, recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU para monitorar e avaliar os relatórios periódicos de implementação das ações de garantia dos direitos humanos que cada país-membro da ONU deve realizar anualmente, apresentando os avanços e retrocessos daquele período;
- Ddiplomatas dos Estados-Membros da ONU que formam uma força tarefa internacional para atuar em nome do Conselho de Direitos Humanos da ONU, fazendo uma negociação autônoma e independente em diferentes estados nacionais que estejam passando por situações de catástrofes naturais, conflitos armados ou crise econômica e/ou institucional, tendo em vista a retomada da estabilidade do país;
- Eex-juízes e ex-promotores de Justiça que atuaram em tribunais internacionais – como a Corte Internacional de Justiça de Haia ou o Tribunal Penal Internacional – e que utilizam seu conhecimento para fazer uma revisão processual dos casos mais graves de violação sistemática dos direitos humanos que não tiveram resolução em razão da morosidade do Poder Judiciário de determinado país que é membro da ONU.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Relatores Especiais da ONU são especialistas independentes que trabalham para o sistema de direitos humanos das Nações Unidas, investigando, monitorando e reportando sobre situações de direitos humanos em países específicos ou sobre temas globais.
(A) Incorreta: Eles não são membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU, mas sim especialistas independentes nomeados por ele. Não são nomeados pelo Secretário-Geral e não têm o poder de "fixar as prioridades de políticas públicas" de um país, mas sim de recomendar e aconselhar.
(B) Correta: Esta alternativa descreve com precisão os Relatores Especiais: são especialistas independentes em direitos humanos, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, e fazem parte dos Procedimentos Especiais. Suas funções incluem visitas a países, atuação em casos individuais de violações, contribuição para o desenvolvimento de padrões internacionais e aconselhamento para cooperação técnica.
(C) Incorreta: Não são recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU (que tem foco em paz e segurança), mas sim pelo Conselho de Direitos Humanos. A descrição de "monitorar e avaliar os relatórios periódicos de implementação das ações de garantia dos direitos humanos que cada país-membro da ONU deve realizar anualmente" refere-se mais ao trabalho dos Órgãos de Tratados (Comitês), e não dos Relatores Especiais, que atuam por mandato temático ou de país.
(D) Incorreta: Não são diplomatas dos Estados-Membros, mas sim especialistas independentes. Embora atuem em nome do Conselho de Direitos Humanos, sua função principal não é formar uma "força tarefa internacional" para negociações em situações de catástrofes ou crises, mas sim monitorar e relatar violações de direitos humanos.
(E) Incorreta: Não são exclusivamente ex-juízes e ex-promotores de tribunais internacionais. Sua função não é fazer uma "revisão processual" de casos judiciais, mas sim investigar, monitorar e relatar violações, além de receber comunicações sobre casos individuais.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.