Questão de Direito Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 6)

A Lei nº 6.766/1979 estabelece as regras para o parcelamento do solo urbano, que é a divisão de uma área maior em lotes menores para construção, seja por loteamento (criação de novas vias de circulação e equipamentos públicos) ou desmembramento (apenas subdivisão de lotes sem alteração de vias). O objetivo é organizar o crescimento das cidades e proteger os compradores de lotes.

• (A) Incorreta: A competência para aprovação de projetos de parcelamento do solo é, primariamente, do Município (Art. 13 da Lei 6.766/79). Embora o Estado possa ter participação (como a emissão de parecer prévio para áreas maiores ou em casos específicos), a aprovação direta pelo Estado ou Distrito Federal não é determinada apenas pelo tamanho da área (800.000 m²), mas sim pela natureza da área (interesse regional/nacional, proteção ambiental) ou pela necessidade de parecer prévio em municípios com mais de 20.000 habitantes para áreas acima de 100.000 m².
• (B) Incorreta: A Lei nº 6.766/79 proíbe expressamente o parcelamento do solo em áreas consideradas não edificáveis ou de risco, como terrenos alagadiços, com declividade excessiva, geologicamente inadequados ou em áreas de preservação ecológica, independentemente do tamanho da área (Art. 3º, parágrafo único). A condição de ser "inferior a 500.000 m²" não anula essas proibições legais.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a Lei 6.766/79, em seu Art. 13, § 1º, de fato prevê a participação do Estado para projetos acima de 100.000 m² em municípios com mais de 20.000 habitantes. No entanto, o que cabe ao órgão estadual é a emissão de um parecer prévio (opinião técnica), e não a "disciplinar a aprovação". A competência para a aprovação final do projeto continua sendo da Prefeitura Municipal. "Disciplinar" implica estabelecer as normas ou aprovar diretamente, o que não é o papel principal do Estado nesse contexto.
• (D) Incorreta: Conforme o Art. 18 da Lei nº 6.766/79, após a aprovação do projeto, o loteador tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro Imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação. O prazo de 120 dias está incorreto.
• (E) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Art. 18, § 3º, da Lei nº 6.766/79. Ele estabelece uma exceção importante: a existência de protestos, ações judiciais ou ônus reais sobre o imóvel não impedirá o registro do parcelamento se o loteador conseguir provar que tais pendências não prejudicarão os futuros adquirentes dos lotes. Isso visa proteger os compradores, mas também permite a continuidade de empreendimentos sob certas condições.