Questão de Direito Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 4)

Uma obrigação indivisível é aquela cuja prestação (o objeto da obrigação) não pode ser fracionada sem que perca sua essência ou valor (como um cavalo, um carro, uma obra de arte), mesmo que haja vários credores ou devedores. Nesses casos, qualquer um dos credores pode exigir a prestação por inteiro.

• (A) Incorreta: Embora a prestação seja indivisível, Marcos não está desobrigado perante Eduardo e Pedro. O Código Civil (Art. 258) exige que, ao entregar a coisa indivisível a um dos credores, o devedor exija deste uma caução de ratificação dos demais. Como Marcos não o fez, ele não se desobrigou completamente.
• (B) Correta: Conforme o Art. 258 do Código Civil, "Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros co-credores." Marcos entregou a André sem exigir a caução de ratificação, portanto, não se desobrigou perante Eduardo e Pedro. Ele deveria ter exigido essa garantia.
• (C) Incorreta: Não é verdade que Marcos somente poderia entregar o cavalo aos três. Ele poderia entregá-lo a um só, desde que este desse a devida caução de ratificação, conforme o Art. 258, II, do CC.
• (D) Incorreta: (Armadilha da banca) A confusão entre indivisibilidade e solidariedade é comum. A solidariedade precisa ser expressamente estipulada ou decorrer da lei (Art. 265 CC), o que não é o caso aqui. No entanto, a ausência de solidariedade não desobriga Marcos. A regra para obrigações indivisíveis com múltiplos credores (Art. 258 CC) é específica e se aplica independentemente da existência de solidariedade. A indivisibilidade da prestação permite que qualquer credor exija a totalidade, mas a descarga do devedor ao pagar a um só exige a caução, e não a ausência de solidariedade.
• (E) Incorreta: O termo "solidariedade objetiva" não é uma categoria legal reconhecida no Direito Civil brasileiro para este contexto. A questão se resolve pela regra da indivisibilidade da obrigação e a necessidade de caução.