Questão de Direito Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 1)

Em uma obrigação solidária, o credor pode cobrar a dívida integralmente de qualquer um dos devedores. No entanto, se a obrigação se torna impossível de ser cumprida por culpa de um dos devedores, a solidariedade pela coisa devida se transforma em solidariedade pelo seu valor equivalente, mas as perdas e danos adicionais são responsabilidade apenas do devedor culpado.

A) Incorreta: Juros de mora são parte das perdas e danos. Embora Eduardo seja o único responsável pelas perdas e danos decorrentes de sua culpa, os demais devedores continuam solidariamente responsáveis pelo equivalente do bem e, se atrasarem o pagamento desse equivalente, também incorrerão em juros de mora sobre ele. A afirmação "somente Eduardo" para todos os juros da mora é imprecisa.
B) Incorreta: A questão não menciona cláusula penal. Além disso, em obrigações solidárias, o credor pode exigir o todo de qualquer devedor, e não proporcionalmente.
(C) Correta: Conforme o Art. 279 do Código Civil, se a prestação se impossibilita por culpa de um dos devedores solidários, todos continuam solidariamente responsáveis pelo equivalente do bem, mas as perdas e danos (além do equivalente) são de responsabilidade exclusiva do devedor culpado (Eduardo, neste caso).
D) Incorreta: Uma cláusula ou condição adicional celebrada entre um devedor e o credor não pode, em regra, agravar a situação dos demais devedores sem o consentimento deles.
E) Incorreta: De acordo com o Art. 284 do Código Civil, se um devedor (Daniel/Danilo) for exonerado da solidariedade pelo credor, ele ainda assim participará do rateio da quota de um co-devedor insolvente, pelo valor que teria de pagar se a solidariedade não tivesse sido extinta.