Questão nº 81
Questão de Direito Tributário · FGV TJ-SC 2023 (nº 81)
A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X.
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:
- Alei do Município Y que determine inscrição em cadastro de prestador não localizado em seu território viola critério espacial e de sujeição passiva do tributo; (alternativa correta)
- Bcomo local do tomador do serviço, pode o Município Y instituir obrigação acessória sobre qualquer prestador que realize o fato gerado em seu território;
- Co interesse na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o Município Y a instituir a obrigação de tal cadastro, dado que tem como objeto o dever de informar;
- Da competência para cobrar o ISS pelos serviços prestados pela Consultoria Alfa Ltda. é do município do local da prestação dos serviços;
- Eé válida a imposição de cadastro pelo Município Y, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas à regra matriz de incidência tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. A regra geral para definir qual município pode cobrar o ISS (o critério espacial) é o local onde o prestador de serviços tem seu estabelecimento, a menos que a lei estabeleça uma exceção específica para o tipo de serviço.
- (A) Correta: A lei do Município Y viola o critério espacial porque a regra geral do ISS determina que o imposto é devido no município do estabelecimento prestador (Município X), e não no município do tomador. Ao exigir o cadastro de um prestador de outro município, o Município Y tenta exercer uma competência tributária que não possui sobre o fato gerador principal, extrapolando seus limites de atuação e desrespeitando a sujeição passiva (quem deve o imposto) que recai sobre o prestador em seu município de origem.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a ideia de que o município do tomador tem poder ilimitado. Embora o município do tomador possa, em certas situações (como substituição tributária), exigir a retenção do ISS, isso só é válido se o ISS for devido a esse município. Se o ISS é devido ao município do prestador (Município X, pela regra geral), o Município Y não pode instituir obrigações acessórias sobre um prestador que não está sob sua competência tributária para o ISS.
- (C) Incorreta: O interesse na arrecadação e fiscalização não legitima um município a extrapolar sua competência tributária. A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003 estabelecem os limites da competência de cada ente federativo, e um município não pode criar obrigações que invadam a esfera de outro.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a regra geral para a cobrança do ISS é o local do estabelecimento prestador (Município X, onde a Consultoria Alfa Ltda. está situada), e não o local da prestação dos serviços, a menos que o serviço se enquadre em uma das exceções específicas previstas na Lei Complementar nº 116/2003, o que não é indicado no caso.
- (E) Incorreta: Embora as obrigações acessórias sejam autônomas em relação à obrigação principal, elas não são autônomas em relação à competência tributária. Um município só pode instituir obrigações acessórias para contribuintes ou responsáveis tributários que estejam sob sua competência para cobrar o tributo principal. Se o Município Y não tem competência para cobrar o ISS da Consultoria Alfa Ltda., ele não pode impor-lhe obrigações acessórias.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.