Questão de Direito Tributário · FGV TJ-SC 2023 (nº 78)

A repartição constitucional de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual a Constituição Federal determina que parte dos impostos arrecadados por um ente da federação (como a União) seja obrigatoriamente transferida para outros entes (como estados e municípios), garantindo recursos para todos.

• (A) Incorreta: O Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) é composto por 22,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em conjunto, conforme o Art. 159, I, b da CF/88, e não apenas do IPI isoladamente.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 154, I) permite à União instituir novos impostos por lei complementar, mas não prevê uma participação automática de 25% para os estados sobre esses impostos residuais. A repartição é específica para impostos já existentes.
• (C) Incorreta: Os 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, pertencem aos Municípios, e não aos Estados, conforme o Art. 158, IV da CF/88. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é confundir a repartição do ITR para os municípios (50%) com uma suposta repartição para os estados, que não existe.
• (D) Correta: Conforme o Art. 159, II da Constituição Federal, a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
• (E) Incorreta: O percentual correto para a participação dos estados no IPI sobre exportações é de 10%, conforme o Art. 159, II da CF/88, e não 20%.