Questão nº 76
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-SC 2023 (nº 76)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Empresarial
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As demonstrações financeiras de companhias que controlam outras sociedades devem observar prescrições específicas da Lei das Sociedades por Ações que consideram a relação de participação no capital e o controle societário.
A respeito de tais prescrições na Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que:
- Aa companhia aberta que tiver mais de 30% do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas; (alternativa correta)
- Bas notas explicativas ao balanço patrimonial sobre os investimentos da controladora em suas controladas devem conter informações precisas sobre estas e suas relações com aquela, indicando o número, espécies e classes das ações ou quotas de propriedade da companhia, e valor nominal das ações, se houver;
- Cdas demonstrações financeiras consolidadas elaboradas pela controladora serão excluídas as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo circulante, que corresponderem a resultados realizados de negócios entre as sociedades;
- Dconsidera-se relevante o investimento da controladora em suas controladas se o valor contábil em cada sociedade é igual ou superior a 15% do valor do patrimônio líquido da companhia ou se, no conjunto das sociedades, o valor contábil é igual ou superior a 10% do valor do patrimônio líquido;
- Enas demonstrações financeiras consolidadas elaboradas pela controladora, a participação dos acionistas controladores no patrimônio líquido e no lucro do exercício será destacada, respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstração dos lucros acumulados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As demonstrações financeiras consolidadas apresentam a situação econômica e financeira de um grupo de empresas (controladora e suas controladas) como se fossem uma única entidade, oferecendo uma visão mais completa e transparente aos investidores.
- (A) Correta: A Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76, Art. 249) estabelece que companhias abertas com mais de 30% do patrimônio líquido investido em controladas devem elaborar e divulgar demonstrações consolidadas, o que está em perfeita consonância com a alternativa.
- (B) Incorreta: Embora as notas explicativas devam conter informações sobre os investimentos em controladas (Art. 248, § 1º da Lei das S.A.), a alternativa descreve o que deve ser informado nas notas explicativas das demonstrações individuais da controladora, e não uma prescrição direta sobre a elaboração das demonstrações consolidadas em si.
- (C) Incorreta: A Lei das S.A. (Art. 250, § 1º, "c") determina que sejam eliminados os resultados não realizados de negócios entre as sociedades, e não os resultados realizados. A armadilha aqui é a troca de "não realizados" por "realizados", alterando completamente o sentido da regra contábil de eliminação de transações intercompanhia.
- (D) Incorreta: A Lei das S.A. (Art. 247, Parágrafo único) define que o investimento é relevante se, em cada sociedade, o valor contábil for igual ou superior a 10% do patrimônio líquido da companhia, ou se, no conjunto dos investimentos, for igual ou superior a 15%. A alternativa inverte esses percentuais e condições.
- (E) Incorreta: A Lei das S.A. (Art. 250, § 1º, "d") exige que seja destacada a participação dos acionistas não controladores (e não controladores) no patrimônio líquido e no lucro líquido do exercício, respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstração de resultado (e não na demonstração dos lucros acumulados).
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.