Questão nº 75
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-SC 2023 (nº 75)
O privilégio concedido por lei para a exploração de bens patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industrial pode ser extinto em determinadas situações. Nesse sentido e com base no que dispõe a Lei de Propriedade Industrial, analise as afirmativas a seguir.
I. Extingue-se a patente pela falta de pagamento da retribuição específica para o pedido de restauração se o depositante ou o titular não o requerer dentro de seis meses, contados da extinção.
II. Extingue-se o registro de marca se o titular for indivíduo domiciliado no exterior e não constituir, no prazo de trinta dias da data da concessão do registro, procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativamente perante o INPI.
III. Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente III; (alternativa correta)
- Csomente I e II;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A extinção de um direito de propriedade industrial (como patente, marca ou desenho industrial) significa que o privilégio legal de exploração exclusiva sobre aquele bem, concedido pelo Estado, deixa de existir, tornando-o de domínio público ou liberando-o para uso por terceiros.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque a Lei de Propriedade Industrial (LPI), em seu Art. 88, § 2º, estabelece que a patente será definitivamente extinta se o titular não requerer a restauração no prazo de 6 meses ou não comprovar o pagamento da retribuição devida (que inclui a taxa anual atrasada e a taxa de restauração) no mesmo prazo. A afirmativa I conecta a falta de pagamento da retribuição de restauração condicionada a não requerer a restauração, quando na verdade, a LPI apresenta essas como duas condições alternativas para a extinção definitiva.
- (B) Correta: A afirmativa III está correta. Conforme o Art. 121, inciso II, da LPI, o registro de desenho industrial será extinto pela falta de pagamento da retribuição quinquenal, nos termos do Art. 120. Este artigo prevê que, para fins de prorrogação (a partir do segundo quinquênio, ou seja, após os 10 anos iniciais), o titular deve requerer o pagamento da retribuição correspondente durante o quinto ano de vigência do registro.
- (C) Incorreta: Incorreta porque a afirmativa I e a II estão erradas.
- (D) Incorreta: Incorreta porque a afirmativa II está errada.
- (E) Incorreta: Incorreta porque as afirmativas I e II estão erradas.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.