Questão nº 74
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-SC 2023 (nº 74)
Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.
Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
- Aé vedado impor restrições ao microempreendedor individual (MEI) relativamente à participação em licitações, exceto por ocasião da contratação para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos;
- Bnão será concedido pela administração pública tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando os critérios de tal natureza não forem expressamente previstos para elas no instrumento convocatório;
- Cnas licitações pela modalidade pregão, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas sejam iguais ou até 10% superiores ao melhor preço;
- Dem certames licitatórios, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade trabalhista e fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; (alternativa correta)
- Enas contratações pela administração pública não será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte se não houver um mínimo de cinco fornecedores competitivos com o mesmo enquadramento legal, sediados local ou regionalmente e aptos a cumprir as exigências do instrumento convocatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações públicas é um conjunto de regras que lhes dá vantagens para competir, como prazos extras para documentos ou critérios de desempate, visando promover seu desenvolvimento.
- (A) Incorreta: A LC 123/2006 não estabelece que é vedado impor restrições ao MEI exceto para esses serviços. Pelo contrário, o MEI pode ser contratado para essas atividades, e o tratamento favorecido busca justamente evitar restrições indevidas à sua participação.
- (B) Incorreta: O tratamento diferenciado é um direito assegurado por lei (LC 123/2006) e deve ser aplicado pela administração pública, mesmo que o instrumento convocatório (edital) seja omisso, pois a lei complementar prevalece.
- (C) Incorreta: Para a modalidade pregão, o critério de empate ficto (quando a MPE pode cobrir o melhor preço) ocorre se a proposta da MPE for igual ou até 5% (e não 10%) superior ao melhor preço, conforme Art. 44, § 2º, da LC 123/2006. Armadilha da banca: A mudança do percentual de 10% (para outras modalidades) para 5% (para pregão) é um detalhe numérico comum em pegadinhas.
- (D) Correta: Conforme o Art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, é assegurado às MPEs um prazo de 5 dias úteis para regularizar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista após serem declaradas vencedoras do certame.
- (E) Incorreta: A concessão do tratamento diferenciado geral não está condicionada a um número mínimo de fornecedores. A exigência de um mínimo de 3 fornecedores locais ou regionais (e não 5) é um critério para a administração pública realizar licitações exclusivas ou exigir subcontratação de MPEs locais/regionais, conforme Art. 48, I, da LC 123/2006.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.