Questão nº 73
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-SC 2023 (nº 73)
As sociedades empresárias Companhia Iraceminha e Companhia Atalanta são controladas por Xavantina Participações S/A, titular do maior número de ações com direito a voto no capital das primeiras, formando um grupo econômico.
Todas as sociedades requereram individualmente recuperação judicial no juízo do local do principal estabelecimento entre os das devedoras, sem pleitear o processamento da recuperação sob consolidação processual.
Após o deferimento do processamento da recuperação das devedoras, os administradores das companhias requereram ao juiz autorização para a consolidação substancial, a fim de reunir os patrimônios e apresentar plano único.
Além da relação de controle comprovada pelas participações no capital com direito a voto, o juiz verificou a interconexão entre ativos das devedoras e a existência de obrigações assumidas pelas controladas com garantia de bens na posse da controladora, mas ainda não quitados por esta perante terceiros.
Considerados esses fatos e as disposições sobre essa modalidade de consolidação, é correto afirmar que:
- Aserá possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois há relação de controle entre as sociedades, bem como se verifica garantia cruzada em obrigações assumidas pelas controladas;
- Bnão será possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, pois as sociedades sob controle societário comum não estão em recuperação judicial sob consolidação processual; (alternativa correta)
- Cserá possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois há interconexão entre ativos das devedoras e relação de controle;
- Dnão será possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois ainda que haja relação de controle e identidade parcial do quadro societário, não há garantia cruzada de obrigações entre a controladora e suas controladas;
- Eserá possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois há relação de controle e identidade parcial do quadro societário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A consolidação processual em recuperações judiciais é quando o juiz decide que várias empresas de um mesmo grupo econômico terão seus processos de recuperação tramitando juntos, sob o mesmo juízo, mas mantendo seus patrimônios e dívidas separados. Já a consolidação substancial é uma medida ainda mais excepcional, onde os patrimônios e as dívidas dessas empresas são unificados, como se fossem uma única entidade, permitindo um plano de recuperação único.
- (A) Incorreta: Embora existam requisitos materiais para a consolidação substancial (relação de controle e garantia cruzada), a ausência de consolidação processual prévia ou concomitante impede a consolidação substancial.
- (B) Correta: A consolidação substancial é uma medida excepcional que, via de regra, pressupõe a consolidação processual. Se as sociedades não estão em recuperação judicial sob consolidação processual (ou seja, seus processos tramitam individualmente), não há base processual para a unificação de seus patrimônios e dívidas, conforme a interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005. A armadilha aqui é focar apenas nos requisitos materiais da consolidação substancial (que estão presentes) e ignorar o requisito processual (que está ausente).
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa A, esta foca nos requisitos materiais (interconexão de ativos e relação de controle), mas ignora o fato de que os processos não estão consolidados processualmente.
- (D) Incorreta: Esta alternativa erra ao afirmar que "não há garantia cruzada de obrigações", pois o enunciado expressamente menciona a existência de obrigações das controladas com garantia de bens da controladora.
- (E) Incorreta: Semelhante às alternativas A e C, esta também se concentra nos requisitos materiais (relação de controle e identidade parcial do quadro societário), desconsiderando a ausência de consolidação processual.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.