Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-SC 2023 (nº 66)

O conceito-chave aqui é a iniciativa reservada, que significa que certas leis só podem ser propostas por uma autoridade específica, como o Chefe do Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente), especialmente aquelas que tratam de servidores públicos e despesas. Uma emenda parlamentar é uma alteração proposta por um legislador durante o processo de criação de uma lei.

• (A) Incorreta: Embora a educação seja um direito fundamental, a constitucionalidade de uma lei não se baseia apenas na nobreza de seu objetivo, mas também no respeito às regras do processo legislativo. O fim não justifica os meios quando há violação de competência.
• (B) Incorreta: A questão não indica usurpação de competência da União. Municípios têm competência para legislar sobre educação em âmbito local, respeitando as normas gerais. O problema aqui é interno ao processo legislativo municipal.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a emenda possa ter a intenção de resguardar o princípio da igualdade, essa boa intenção não pode validar um ato inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, em projetos de lei de iniciativa reservada do Executivo (como os que tratam de servidores e despesas), emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa ou alterem substancialmente a proposta original, invadem a competência privativa do Executivo, tornando-se inconstitucionais, mesmo que busquem a igualdade. O Executivo tem a prerrogativa de definir a política de gastos e a estrutura de benefícios de seus servidores.
• (D) Correta: A emenda parlamentar, ao estender a gratificação a mais servidores, implicou um aumento de despesa pública. Como o projeto de lei era de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (matéria de servidores e despesas), os parlamentares não poderiam, por meio de emenda, aumentar essa despesa ou alterar o mérito da proposta de forma a invadir a competência privativa do Executivo. Esta é a jurisprudência consolidada do STF.
• (E) Incorreta: Emendas parlamentares são autorizadas em projetos de iniciativa reservada, mas com restrições. Elas não podem gerar aumento de despesa, criar cargos, ou alterar o mérito da proposta de forma a invadir a competência exclusiva do proponente. A simples autorização de emendas não significa que qualquer emenda seja constitucional, especialmente se ela implica aumento de despesa em matéria de iniciativa reservada do Executivo.