Questão nº 60
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SC 2023 (nº 60)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Cristiana foi agredida por seu marido Átila, que também a ameaçou, prevalecendo-se este das relações domésticas e de coabitação, tendo causado na ofendida lesões corporais de natureza leve. Em razão disso, foi instaurado inquérito policial, que constatou as agressões e a ameaça.
Levando-se em conta esse panorama, é correto afirmar que:
- Ao juiz poderá propor a Átila transação penal, se o Ministério Público não o fizer de maneira fundamentada;
- Bo Ministério Público poderá decretar medida protetiva de urgência, comunicando de imediato ao juiz;
- Co juiz poderá decretar a prisão temporária de Átila a requerimento da defesa técnica de Cristiana;
- Do Ministério Público poderá propor a Átila acordo de não persecução penal, se este não for reincidente específico;
- Eo juiz poderá conceder medida protetiva de urgência, a requerimento de Cristiana, independentemente de manifestação do Ministério Público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Em casos de violência doméstica, a lei busca proteger a vítima de forma rápida e eficaz, permitindo que o juiz conceda ordens de proteção imediatas, chamadas medidas protetivas de urgência, mesmo que o Ministério Público ainda não tenha se manifestado.
- (A) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 41 da Lei 11.340/2006) proíbe expressamente a aplicação da transação penal (prevista na Lei 9.099/95) em crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- (B) Incorreta: Somente o juiz pode decretar medidas protetivas de urgência; o Ministério Público ou a autoridade policial podem requerê-las, mas não as decretar.
- (C) Incorreta: A prisão temporária é decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, nunca a pedido da defesa técnica da vítima.
- (D) Incorreta: O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se aplica a crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, conforme Art. 28-A, §2º, IV, do Código de Processo Penal. Armadilha da banca: Embora a não reincidência seja um requisito geral para o ANPP, a lei expressamente o veda em casos de violência doméstica, independentemente de outros requisitos.
- (E) Correta: A Lei Maria da Penha (Art. 19, §1º da Lei 11.340/2006) permite que o juiz conceda medidas protetivas de urgência de imediato, a requerimento da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação prévia do Ministério Público, que será comunicado posteriormente.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.