Questão nº 59
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SC 2023 (nº 59)
Ronaldo, Roberto, Renato e Rogério são investigados em inquérito policial em razão dos crimes de constituir organização criminosa para a prática de delitos de extorsão, de roubo e de estelionato. Ronaldo, líder da organização, resolve colaborar e inicia tratativas com o Ministério Público.
Diante desse cenário, e considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
- Ao juiz poderá reduzir até a metade a pena de Ronaldo, ou admitir a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos, se a colaboração for posterior à sentença; (alternativa correta)
- Bo Ministério Público poderá ter o prazo para oferecimento de denúncia suspenso por até oito meses, prorrogáveis por igual período, interrompendo-se o prazo prescricional;
- Co juiz, ao analisar o acordo de colaboração, poderá admitir cláusula que preveja a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- Do Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra Ronaldo, se a proposta de acordo referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;
- Eo juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A colaboração premiada é um acordo em que um investigado ou acusado fornece informações úteis para a investigação ou processo criminal em troca de benefícios legais, como redução de pena ou perdão judicial, sendo negociada com o Ministério Público ou a polícia e depois homologada pelo juiz.
(A) Correta: A Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), em seu Art. 4º, § 5º, prevê expressamente que, se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
(B) Incorreta: O prazo para suspensão do oferecimento da denúncia é de até seis meses, prorrogáveis por igual período, e não oito meses, conforme Art. 4º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013.
(C) Incorreta: Cláusulas que preveem a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória são consideradas nulas e inconstitucionais, pois violam o princípio do acesso à justiça e da ampla defesa, garantindo o controle judicial.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a revelação de infrações desconhecidas seja um fator relevante, o Art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o perdão judicial (que inclui deixar de oferecer denúncia) não se aplica se o colaborador for o líder da organização criminosa, como é o caso de Ronaldo.
(E) Incorreta: O juiz não pode participar das negociações do acordo de colaboração, conforme Art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, para garantir sua imparcialidade e a validade do processo. Sua função é apenas homologar o acordo.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.