Questão nº 58
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SC 2023 (nº 58)
Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o fato, não houve composição civil dos danos, e a ofendida Aline não exerceu o direito de representação verbal.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
- Adeverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da decadência do direito de representação;
- Bdeverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da caracterização do perdão tácito da ofendida;
- Cdeverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da renúncia expressa ao direito de representação;
- Dnão deverá extinguir o feito, devendo o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a Maria;
- Enão deverá extinguir o feito, pois a representação poderá ser exercida dentro do prazo de seis meses da data em que Aline soube quem foi o autor do crime. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O direito de representação é a condição para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal em crimes que dependem da vontade da vítima, como a lesão corporal leve. Esse direito deve ser exercido em até seis meses a partir do conhecimento da autoria do crime, sob pena de decadência (perda do direito).
(A) Incorreta: A decadência do direito de representação ocorre após seis meses. Como apenas três meses se passaram, o prazo ainda não se esgotou.
(B) Incorreta: O perdão tácito é instituto da ação penal privada, não se aplicando à ação penal pública condicionada à representação. Além disso, a mera ausência de representação verbal em audiência não configura perdão tácito.
(C) Incorreta: Não houve renúncia expressa. A ofendida simplesmente não exerceu o direito verbalmente na audiência, o que é diferente de uma manifestação clara de renúncia.
(D) Incorreta: Embora o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) possa ser uma possibilidade futura, a questão central é a validade do direito de representação. O juiz não deve extinguir o feito ainda por essa razão, mas a alternativa desvia o foco do prazo de representação.
(E) Correta: O prazo para o exercício do direito de representação é de seis meses, conforme o Art. 103 do Código Penal e Art. 38 do Código de Processo Penal. Tendo transcorrido apenas três meses, o direito de Aline ainda não decaiu e pode ser exercido dentro do prazo restante.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.