Questão nº 57
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SC 2023 (nº 57)
Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:
- Anão poderá interpor recurso de apelação pelo fato de não ter se habilitado como assistente de acusação durante a instrução;
- Bnão poderá recorrer, pois a vítima não tem legitimidade para se opor à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri;
- Cnão poderá recorrer, pois o Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença; (alternativa correta)
- Dpoderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido se não for conhecido o recurso do Ministério Público;
- Epoderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido caso o Ministério Público desista do recurso que tenha interposto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito da vítima (ou do assistente de acusação) de recorrer em processo penal é subsidiário ao do Ministério Público, ou seja, ele só pode recorrer se o Ministério Público não o fizer ou se o recurso do Ministério Público for parcial.
- (A) Incorreta: A vítima, mesmo sem se habilitar como assistente, pode interpor recurso supletivamente (art. 598, parágrafo único, CPP) se o Ministério Público não recorrer. Portanto, a falta de habilitação não é um impedimento absoluto.
- (B) Incorreta: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não impede a interposição de recursos. Recursos como a apelação são cabíveis contra decisões do Júri em hipóteses específicas (art. 593, III, CPP), como decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
- (C) Correta: O direito de recorrer da vítima (ou do assistente) é subsidiário ao do Ministério Público. Se o Ministério Público, titular da ação penal, já interpôs recurso de apelação abrangendo todo o conteúdo impugnável da sentença, não há espaço para a vítima recorrer, pois o interesse acusatório já está sendo plenamente defendido pelo órgão oficial.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. A subsidiariedade não significa que o recurso da vítima só será conhecido se o do MP não for. Significa que o recurso da vítima é cabível se o MP não recorrer ou se o recurso do MP for parcial. No caso, como o MP recorreu de tudo, não há lacuna para o recurso da vítima.
- (E) Incorreta: O recurso da vítima não depende da desistência do recurso do Ministério Público. Ele é cabível se o MP não recorrer ou se o recurso do MP for parcial. Se o MP já recorreu de todo o conteúdo impugnável, o recurso da vítima se torna desnecessário e não será conhecido por falta de interesse recursal.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.