Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SC 2023 (nº 55)

Quando um réu é citado por edital (publicamente, por não ter sido encontrado) e não comparece, a regra geral é que o processo e o prazo para a punição (prescrição) ficam suspensos. No entanto, se o réu, mesmo ausente, constitui um advogado para defendê-lo, a situação muda, pois ele passa a ter defesa técnica no processo.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o que ocorreria se Márcio, citado por edital, não comparecesse e não constituísse advogado. A constituição de advogado é o detalhe que muda o cenário, tornando esta opção incorreta.
(B) Incorreta: Não há suspensão apenas do prazo prescricional nesta situação; se o processo não é suspenso, a prescrição também não o é. Além disso, a constituição de advogado não impede, por si só, a prisão preventiva se os requisitos legais estiverem presentes.
(C) Correta: Quando o réu, citado por edital, não comparece, mas constitui advogado, entende-se que ele tem ciência do processo e está exercendo sua defesa. Assim, a razão para a suspensão do processo e do prazo prescricional (prevista no Art. 366 do CPP para os casos de ausência de defesa) deixa de existir. O processo segue seu curso normal, e o prazo prescricional continua a correr. A prisão preventiva, por sua vez, pode ser decretada se os requisitos do Art. 312 do CPP (como garantia da aplicação da lei penal, dada a ausência de Márcio) estiverem presentes, pois a constituição de advogado não afasta automaticamente a necessidade da medida cautelar.
(D) Incorreta: Não há suspensão do processo nem interrupção do prazo prescricional neste caso. A interrupção da prescrição ocorre em momentos específicos (ex: recebimento da denúncia), não pela citação editalícia com constituição de advogado.
(E) Incorreta: Não há interrupção do processo ou do prazo prescricional. Além disso, a possibilidade de prisão preventiva não é afastada pela constituição de advogado.