Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SC 2023 (nº 54)
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca.
Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:
- Anão poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá decretar medida cautelar diversa da prisão; (alternativa correta)
- Bpoderá decretar a prisão preventiva do acusado com vistas à garantia da ordem pública evidenciada pelos antecedentes do acusado;
- Cnão poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá substituí-la pela prisão temporária;
- Dpoderá decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, pelo fato de ele não possuir residência fixa na comarca;
- Epoderá decretar a prisão preventiva do acusado por conveniência da instrução criminal, a fim de garantir que as testemunhas possam depor livremente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prisão preventiva é uma medida cautelar extrema que só pode ser decretada em casos específicos previstos em lei, exigindo a presença de fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade) e periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), além de condições de cabimento relacionadas à gravidade do crime ou ao histórico do acusado.
- (A) Correta: O crime de homicídio culposo (Art. 121, §3º, do Código Penal) tem pena máxima de 3 anos, o que impede a decretação da prisão preventiva com base no Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal (que exige pena máxima superior a 4 anos para crimes dolosos). As condenações anteriores são por delitos culposos, não se enquadrando no Art. 313, inciso II (reincidência em crimes dolosos). Assim, a prisão preventiva não é cabível. Contudo, a falta de residência fixa pode justificar a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo ou o monitoramento eletrônico (Art. 319, incisos I e IX, do CPP), para assegurar a aplicação da lei penal.
- (B) Incorreta: A garantia da ordem pública é um fundamento para a prisão preventiva, mas as condições de cabimento (Art. 313 CPP) não são preenchidas para o homicídio culposo, mesmo com antecedentes por crimes da mesma natureza (culposos).
- (C) Incorreta: A prisão temporária (Lei nº 7.960/89) é uma medida cautelar distinta, aplicável durante a fase de investigação policial, com requisitos próprios e finalidade específica (garantir a investigação), não sendo uma substituta da prisão preventiva.
- (D) Incorreta: Embora a falta de residência fixa possa indicar risco à aplicação da lei penal, o principal obstáculo aqui é a ausência de cabimento da prisão preventiva para o crime de homicídio culposo, conforme o Art. 313 do CPP. A falta de residência fixa, por si só, não "cria" o cabimento da preventiva para crimes de menor potencial ofensivo ou que não se enquadram nos requisitos legais.
- (E) Incorreta: A conveniência da instrução criminal é um fundamento para a prisão preventiva, mas não há qualquer indício na questão de que Robério estaria ameaçando testemunhas ou tumultuando o processo. Além disso, novamente, a prisão preventiva não é cabível para o crime em questão.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.