Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SC 2023 (nº 52)
Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
- Adeverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal; (alternativa correta)
- Bdeverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da perempção;
- Cdeverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Associação;
- Ddeverá o juiz nomear a Defensoria Pública como assistente qualificada para retomar o feito;
- Edeverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de queixa subsidiária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A ação penal subsidiária da pública é um tipo de processo criminal que permite a uma vítima ou seu representante legal iniciar uma ação quando o Ministério Público (o órgão responsável por processar crimes de interesse público) não o faz dentro do prazo legal. Mesmo iniciada por um particular, o Ministério Público continua sendo o principal interessado e fiscal da lei.
- (A) Correta: O artigo 29 do Código de Processo Penal estabelece que, em caso de negligência do querelante (a parte privada que ajuizou a ação subsidiária), o Ministério Público deve retomar a ação como parte principal. A inércia por sessenta dias seguidos configura essa negligência.
- (B) Incorreta: A perempção (extinção do processo por abandono ou negligência do querelante) ocorre apenas nas ações penais privadas exclusivas. Na ação penal subsidiária da pública, o interesse público prevalece, e a negligência do particular acarreta a retomada da ação pelo Ministério Público, não sua extinção. Essa é a armadilha mais comum, confundir os efeitos da negligência entre os dois tipos de ação privada.
- (C) Incorreta: A questão não indica qualquer ilegitimidade da Associação. Pelo contrário, ela ajuizou a ação, o que pressupõe sua legitimidade para o caso, especialmente em crimes contra as relações de consumo. O problema é a negligência após o ajuizamento.
- (D) Incorreta: A Defensoria Pública atua na defesa de pessoas hipossuficientes ou como custos vulnerabilis, mas não assume o papel de parte principal em uma ação penal pública ou subsidiária em substituição ao Ministério Público. Essa função é exclusiva do MP.
- (E) Incorreta: A decadência é a perda do direito de ajuizar a ação por decurso de prazo (geralmente 6 meses). No caso, a ação foi ajuizada. O problema é a inércia durante o processo, não a perda do direito de iniciá-lo.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.