Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SC 2023 (nº 51)

Em Direito Processual Penal, a forma como um crime é investigado depende do tipo de ação penal que ele exige. Alguns crimes são investigados automaticamente pelas autoridades (ação penal pública), enquanto outros só podem ser investigados se a vítima pedir (ação penal privada).

• (A) Incorreta: O juiz não requisita o inquérito policial para crimes de difamação; sua atuação é posterior, após o início da investigação ou com a queixa-crime.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha! A autoridade policial só pode iniciar o inquérito "de ofício" (por conta própria) para crimes de ação penal pública incondicionada. A difamação é um crime de ação penal privada, o que significa que a iniciativa para a investigação e o processo parte da própria vítima. Se a vítima não se manifestar, nada acontece.
• (C) Correta: A difamação é um crime contra a honra e, por regra geral, é de ação penal privada (Art. 145 do Código Penal e Art. 100, §2º do Código de Processo Penal). Isso significa que o inquérito policial só pode ser iniciado mediante requerimento da vítima (Miguel), que é quem tem a legitimidade para dar início ao processo.
• (D) Incorreta: A requisição do Ministro da Justiça é uma hipótese excepcionalíssima, prevista para casos muito específicos de crimes contra a honra do Presidente da República, por exemplo, não se aplicando à difamação comum.
• (E) Incorreta: O Ministério Público atua em crimes de ação penal pública. Em crimes de ação penal privada, como a difamação, o MP só intervém após a queixa-crime ser apresentada pela vítima, ou em casos específicos onde a vítima é menor ou incapaz, mas não para iniciar o inquérito por difamação de um adulto capaz.