Questão de Direito Penal · FGV TJ-SC 2023 (nº 42)

Maus-tratos ocorre quando alguém expõe a perigo a vida ou a saúde de uma pessoa sob sua guarda, privando-a de alimentação ou cuidados essenciais. Apropriação indébita é o ato de se apoderar de algo que pertence a outra pessoa, mas que estava legitimamente em sua posse.

• A) Incorreta: A conduta de Camila não se limita apenas a maus-tratos; há também a apropriação do dinheiro. Além disso, os maus-tratos são agravados pela idade da vítima.
• B) Incorreta: Embora contemple os maus-tratos com pena aumentada (correto), esta alternativa ignora a conduta de apropriação indébita do dinheiro da pensão.
• C) Incorreta: A conduta de privar o filho de alimentos enquanto ele está sob sua guarda se enquadra mais precisamente como maus-tratos (Art. 136 CP) do que como abandono de incapaz (Art. 133 CP), que pressupõe o ato de deixar a pessoa desamparada. Além disso, não menciona a causa de aumento de pena para os maus-tratos.
• D) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa C, a conduta não se configura como abandono de incapaz. A apropriação indébita, neste caso, não é necessariamente qualificada, e mesmo que fosse, a classificação do primeiro crime está errada.
• (E) Correta: Camila comete o crime de maus-tratos (Art. 136 do Código Penal) ao privar o filho de alimentação indispensável. A pena é aumentada (Art. 136, § 3º do CP) porque a vítima é menor de 14 anos (Júnior tem 13). Além disso, ao utilizar o dinheiro da pensão alimentícia, que é destinado ao filho, para suas despesas pessoais, ela comete o crime de apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal). São duas condutas distintas que configuram dois crimes em concurso material.