Questão nº 41
Questão de Direito Penal · FGV TJ-SC 2023 (nº 41)
Alberto, servidor lotado na área de recursos humanos da Câmara Municipal de Blumenau, com livre acesso aos dados cadastrais a partir dos quais é gerada a folha de pagamento do referido ente público, neles insere informações de pessoa que não exercia qualquer atividade laborativa na Casa Legislativa, com o propósito de ficar com a remuneração destinada a tal pessoa, que sequer tinha conhecimento do fato.
Diante do caso narrado, Alberto:
- Anão cometeu qualquer crime;
- Bcometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes do recebimento da denúncia, deverá ter a pena reduzida; (alternativa correta)
- Ccometeu o crime de peculato impróprio e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes da sentença irrecorrível, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do fato;
- Dcometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes da sentença irrecorrível, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do fato;
- Ecometeu o crime de estelionato, com pena aumentada, por ter sido o crime cometido em detrimento de entidade de direito público e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes do recebimento da denúncia, deverá ter a pena reduzida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O caso descreve um servidor público que, usando seu acesso a sistemas informatizados da Administração Pública, insere dados falsos para desviar dinheiro. Essa conduta é especificamente tipificada como inserção de dados falsos em sistema de informações. A reparação do dano antes do recebimento da denúncia, em crimes sem violência ou grave ameaça, acarreta a redução da pena.
- A) Incorreta: Alberto claramente cometeu um crime ao manipular o sistema para desviar dinheiro público.
- (B) Correta: O crime é o de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do Código Penal), pois o servidor, autorizado, insere dados falsos no sistema da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si. A restituição voluntária dos valores antes do recebimento da denúncia configura arrependimento posterior (Art. 16 do Código Penal), que resulta na redução da pena.
- C) Incorreta: O crime não é peculato impróprio (termo não previsto no CP para essa conduta, sendo mais adequado "peculato mediante erro de outrem" ou "peculato-desvio" se houvesse posse prévia, mas o Art. 313-A é mais específico). Além disso, a extinção da punibilidade pela restituição antes da sentença irrecorrível é prevista para o peculato culposo (Art. 312, § 2º do CP), não para crimes dolosos como o descrito.
- D) Incorreta: Embora o crime seja corretamente identificado como inserção de dados falsos em sistema de informações, a consequência da restituição está errada. Para crimes dolosos como este, a restituição antes da sentença irrecorrível não extingue a punibilidade; no máximo, se feita antes do recebimento da denúncia, reduz a pena (Art. 16 CP). A extinção da punibilidade por restituição antes da sentença irrecorrível é para peculato culposo (Art. 312, § 2º CP). Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque acerta o tipo penal (Art. 313-A CP), mas erra na consequência da restituição, confundindo as regras de peculato culposo (extinção da punibilidade) com as de crimes dolosos (redução da pena, conforme arrependimento posterior).
- E) Incorreta: O crime não é estelionato. Embora haja fraude, a conduta específica de um servidor público manipulando sistemas informatizados da Administração Pública é tipificada por um crime mais específico (Art. 313-A do CP), que prevalece sobre o estelionato (princípio da especialidade).
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.