Questão nº 38
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-SC 2023 (nº 38)
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, a ser cumprida em instituição de longa permanência para idosos. Jefferson recusa-se a desempenhar as atividades que lhe são delegadas na instituição, sendo o fato comunicado à Vara da Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- Ao magistrado deverá determinar que Jefferson retorne ao local e desempenhe as atividades de forma coercitiva, visando dar cumprimento à sentença;
- Ba medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui prazo mínimo de seis meses, razão pela qual a sentença mencionada é nula;
- Cconsiderando a vedação constitucional de trabalho forçado, poderá o magistrado substituir a medida socioeducativa aplicada por outra em meio aberto; (alternativa correta)
- Da medida de prestação de serviços à comunidade possui natureza jurídica de medida em meio fechado, no caso mencionado, por ser cumprida em instituição asilar;
- Eo adolescente em cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade faz jus à remuneração financeira (bolsa), cuja finalidade é a sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As Medidas Socioeducativas são ações aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais, buscando sua reeducação e reinserção social, e não apenas a punição. A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é uma dessas medidas, onde o adolescente realiza tarefas gratuitas em benefício da sociedade.
- (A) Incorreta: O sistema socioeducativo não permite o trabalho forçado, pois isso violaria princípios constitucionais (Art. 5º, XIII e XLVII, "e" da CF/88) e a natureza educativa da medida, que busca a adesão e responsabilização do adolescente, e não a coerção física para o trabalho.
- (B) Incorreta: O Art. 117 do ECA estabelece que a Prestação de Serviços à Comunidade tem duração máxima de seis meses ("não excedente a seis meses"), não havendo previsão de prazo mínimo, o que torna o prazo de três meses válido.
- (C) Correta: A Constituição Federal veda expressamente o trabalho forçado (Art. 5º, XIII e XLVII, "e"). Diante da recusa do adolescente em cumprir a medida de PSC, que é gratuita e voluntária em sua essência (no sentido de não ser imposta com coerção física para o trabalho), o magistrado não pode obrigá-lo a trabalhar. Nesses casos, o juiz deve reavaliar a situação e, se for o caso, substituir a medida por outra mais adequada e que ainda se enquadre no regime de meio aberto, como a Liberdade Assistida, buscando a efetividade da intervenção socioeducativa sem violar direitos fundamentais.
- (D) Incorreta: A Prestação de Serviços à Comunidade é classificada pelo ECA (Art. 112, III) como uma medida em meio aberto, independentemente do local onde é cumprida. Medidas em meio fechado são a semiliberdade e a internação. A armadilha aqui é confundir o local de cumprimento (instituição asilar) com a natureza da medida.
- (E) Incorreta: O Art. 117 do ECA expressamente determina que a Prestação de Serviços à Comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas, ou seja, sem remuneração financeira, não tendo como finalidade direta a profissionalização com bolsa.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.