Questão nº 34
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-SC 2023 (nº 34)
Laura, criança de 10 anos, é vítima de crime de estupro de vulnerável praticado pelo companheiro de sua avó, Jeremias. Durante audiência criminal para a coleta de seu depoimento especial, em rito cautelar de antecipação de prova, Laura demonstra grande temor ao ter ciência de que Jeremias encontra-se na sala de audiências, assistindo ao seu depoimento em tempo real, por transmissão de áudio e vídeo. Margareth, psicóloga do Tribunal de Justiça que se encontra na sala de depoimento especial com a criança, comunica ao juiz que se faz necessário o afastamento do imputado da sala de audiências, diante da reação da criança, contando tal manifestação da profissional especializada com a anuência do membro do Ministério Público. O advogado constituído por Jeremias se opõe ao pedido, invocando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, caso seja autorizado o afastamento de seu cliente da sala de audiências.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
- AMargareth não pode se manifestar acerca do afastamento do imputado da sala de audiências, na medida em que não é parte processual, sendo a comunicação ao magistrado incabível;
- Ba previsão legal para o afastamento do imputado da sala de audiências inexiste, considerando que ele não se encontra no mesmo ambiente físico que Laura, in casu, a sala de depoimento especial;
- Co depoimento especial de Laura é incabível pelo rito cautelar de antecipação de prova, na hipótese narrada, uma vez que a criança tem mais de 7 anos de idade;
- DJeremias poderá ser afastado da sala de audiências, na medida em que a sua presença pode prejudicar o depoimento especial da criança; (alternativa correta)
- Eo procedimento narrado consiste na escuta especializada, cujo escopo é a proteção social da criança e a produção de provas para a instrução criminal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Depoimento Especial é um procedimento judicial criado pela Lei nº 13.431/2017 para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência de forma protegida. Ele é conduzido por um profissional especializado (como psicólogo ou assistente social) em um ambiente acolhedor, com o objetivo de evitar a revitimização e garantir a validade da prova.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.431/2017, em seu Art. 10, § 2º, permite expressamente que o profissional especializado (Margareth, a psicóloga) sugira o afastamento do agressor se sua presença causar constrangimento à criança. Portanto, sua manifestação é cabível e prevista em lei.
- (B) Incorreta: A Lei nº 13.431/2017, Art. 10, § 2º, prevê o afastamento do agressor "em qualquer ambiente" se sua presença causar constrangimento à criança, mesmo que ele esteja assistindo por áudio e vídeo em outra sala. O fato de não estarem no mesmo ambiente físico não impede o impacto psicológico. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é pensar que a distância física já seria suficiente para proteger a criança, mas a lei reconhece que a percepção da presença do agressor, mesmo remota, pode ser traumatizante.
- (C) Incorreta: O depoimento especial se aplica a crianças e adolescentes (até 18 anos incompletos) vítimas ou testemunhas de violência. A idade de 7 anos não torna o procedimento incabível; ao contrário, a lei visa proteger todas as crianças, independentemente da idade, que se enquadrem nas condições de vítima ou testemunha.
- (D) Correta: Conforme o Art. 10, § 2º, da Lei nº 13.431/2017, se a presença do agressor, mesmo por transmissão de áudio e vídeo, causar constrangimento ou prejuízo ao depoimento da criança, o juiz poderá determinar o seu afastamento. A reação de temor de Laura e a manifestação da psicóloga justificam essa medida, priorizando a proteção da criança.
- (E) Incorreta: O procedimento narrado é o depoimento especial, que tem como principal finalidade a produção de prova judicial. A escuta especializada é um procedimento mais amplo, de caráter protetivo e informativo, que pode ser feito por diversos órgãos da rede de proteção, mas não tem o objetivo direto de produzir prova para o processo criminal, como é o caso do depoimento especial.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.