Questão nº 30
Questão de Direito do Consumidor · FGV TJ-SC 2023 (nº 30)
De acordo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), o gestor de banco de dados deve atender aos requisitos mínimos de funcionamento previstos na mesma Lei e em regulamentação complementar.
Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:
- Aem relação aos aspectos econômico-financeiros, o gestor deve ter patrimônio líquido mínimo de R$ 250.000.000,00, comprovado por meio de demonstrações financeiras relativas aos dois últimos exercícios sociais e auditado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários;
- Bem relação aos aspectos de governança, o gestor deve disponibilizar mensalmente as informações relevantes relacionadas ao funcionamento no período, que atestem a plena operação do gestor de banco de dados, incluindo, dentre outros, o desempenho econômico-financeiro; (alternativa correta)
- Cem relação aos aspectos societários, o gestor deverá ser constituído como sociedade empresária do tipo limitada ou anônima, sendo a maioria absoluta dos membros da administração (diretores e membros do Conselho de Administração, se houver) composta de brasileiros natos ou naturalizados;
- Dem relação aos aspectos relacionais, o gestor deverá constituir e manter componente organizacional de ouvidoria, com a atribuição de atuar como canal de comunicação entre os gestores de bancos de dados e os cadastrados, exceto na mediação de conflitos;
- Eem relação aos aspectos técnico-operacionais, o gestor deverá possuir certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada cinco anos, e revisada anualmente, que, dentre outros elementos, ateste a disponibilidade de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Cadastro Positivo é um sistema que reúne informações sobre o histórico de pagamentos de consumidores e empresas, ajudando a avaliar sua capacidade de crédito. Os gestores de banco de dados são as empresas que operam esse sistema, e a lei estabelece requisitos mínimos para seu funcionamento.
- (A) Incorreta: O Decreto nº 9.936/2019 (Art. 2º, I, "a") exige patrimônio líquido mínimo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e não R$ 250.000.000,00. A armadilha aqui é a alteração do valor numérico, enquanto o restante da frase está correto.
- (B) Correta: Conforme o Art. 2º, II, "c" do Decreto nº 9.936/2019, o gestor deve "disponibilizar mensalmente as informações relevantes relacionadas ao funcionamento no período, que atestem a plena operação do gestor de banco de dados, incluindo, dentre outros, o desempenho econômico-financeiro".
- (C) Incorreta: O Decreto nº 9.936/2019 (Art. 2º, III, "b") exige que "a maioria dos membros da administração (...) seja composta de brasileiros natos ou naturalizados", sem especificar "maioria absoluta". Embora a constituição como sociedade limitada ou anônima esteja correta (Art. 2º, III, "a"), o termo "absoluta" torna a alternativa imprecisa.
- (D) Incorreta: O Decreto nº 9.936/2019 (Art. 2º, IV, "a") estabelece que a ouvidoria deve atuar "inclusive na mediação de conflitos", e não "exceto na mediação de conflitos". A armadilha é a inversão do sentido de uma parte crucial da função da ouvidoria.
- (E) Incorreta: O Decreto nº 9.936/2019 (Art. 2º, V, "a") exige que a certificação técnica seja "renovada, no mínimo, a cada dois anos", e não "a cada cinco anos". A armadilha está na alteração do prazo de renovação da certificação.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.