Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 28)

A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão, com título de eleitor, defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, buscando anular atos lesivos e responsabilizar os culpados.

(A) Incorreta: A sentença de improcedência por insuficiência de provas em ação popular não faz coisa julgada material (art. 18 da Lei nº 4.717/65), o que significa que uma nova ação pode ser proposta com novas provas, não sendo necessário o manejo de ação rescisória.
(B) Correta: A legitimidade ativa para propor a ação popular é do cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 4.717/65). O Ministério Público pode assumir o polo ativo da ação em caso de desistência ou abandono do autor popular (art. 6º, § 4º, da Lei nº 4.717/65), ou propor nova ação se a anterior for julgada improcedente por falta de provas (art. 9º da Lei nº 4.717/65).
(C) Incorreta: Sentenças terminativas (como a que pronuncia carência de ação) são impugnáveis por apelação. Contudo, na ação popular, as sentenças que concluem pela carência ou improcedência da ação estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), conforme o art. 19 da Lei nº 4.717/65. A armadilha está em afirmar que não está sujeita a reexame necessário.
(D) Incorreta: A pessoa jurídica de direito público, embora ré na ação popular, tem interesse na proteção do patrimônio público. Mesmo que conteste a ação, se a sentença for favorável à ação popular, ela poderá e deverá promover a execução da sentença em desfavor dos demais réus, caso o autor popular não o faça (art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65).
(E) Incorreta: As decisões interlocutórias proferidas em ação popular são impugnáveis pelas vias recursais típicas previstas no Código de Processo Civil, como o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não havendo regra especial que as torne irrecorríveis.